CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1410 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AVERBAÇÃO - USUFRUTO SUCESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA

usufruto é um direito real de caráter personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do usufrutuário, conforme disposto no CCB, art. 1.410, de modo que se afigura nula a cláusula contratual que prevê a sucessão do usufruto para outra pessoa após a morte do usufrutuário.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO DECADENCIAL. USUFRUTO. POSSE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - DIVISIBILIDADE CÔMODA NÃO DEMONSTRADA - CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido mediante doação sem cláusula de incomunicabilidade ao casal, na constância do matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, é possível a qualquer deles requerer a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

O acórdão embargado examinou toda a matéria devolvida a esta Corte, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, já que a hipótese de incidência do ITCD ainda não ocorreu, pois não houve a extinção do usufruto nos termos dos CCB, art. 1.410 e CCB, art. 1.411. Além disso, o prequestionamento não impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os fundamentos invocados pelas partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia, o que foi devidamente atendido pelo julgado.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de usufruto. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela. Ausente os requisitos ensejadores da medida, previstos no CPC, art. 300. Inexistência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. A extinção do direito real de usufruto pela renúncia (CCB, art. 1.410) não cancela de forma automática a constrição realizada por ordem determinada por juiz no exercício regular da jurisdição, sendo, portanto, óbice ao pretendido registro. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usufruto. Extinção. Débitos fiscais. IPTU. Ausência de pagamento. CCB, art. 1.410, VII. Bem imóvel. Deterioração ou ruína. Ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJMG Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a, «b, «c, «d, «e, e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Usufruto penhora. Usufruto extinto. Inviabilidade.

«O direito real de usufruto não pode ser penhorado por pertencer à categoria dos bens inalienáveis, mas o direito de usar e gozar do bem sobre o qual recai o usufruto pode ser transferido, gratuita ou onerosamente (CCB, art. 1393). Em decorrência disso, a doutrina e jurisprudência tem autorizado a penhora do exercício do usufruto, por se tratar de direito pessoal, transferível e de valor econômico. Ocorre que no caso vertente, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel sobre o qual recaiu o usufruto a favor do terceiro executado reside a filha deste que é a nua proprietária. Isso significa que o terceiro executado não está exercendo o seu direito de uso e gozo da coisa, operando-se a extinção do usufruto, ainda que apenas de fato, pelo «não uso, ou não fruição, da coisa pelo usufrutuário (CCB, art. 1.410, VIII).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo. Usufruto. Extinção. Compra e venda livre de ônus. Dissídio jurisprudencial.

«1.- O CCB, art. 1.410, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Autores proprietários do imóvel. Posse da requerida que não encontra suporte jurídico. Companheira do usufrutuário morto. Intransmissibilidade de usufruto de bem imóvel. Inteligência do CCB, art. 1393. Ainda que por tal dispositivo possa-se ceder o exercício do usufruto, com a morte do usufrutuário, extingue-se o usufruto, nos termos do, I do CCB, art. 1410. Direito real de habitação somente pode recair sobre bens transmissíveis do morto, e admitir-se sobre o usufruto seria negar-se vigência ao CCB, art. 1393. Ação reivindicatória procedente para condenar a requerida a desocupar o imóvel. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

11 - TJSP Usufruto. Extinção. Parte do imóvel em condomínio entre as partes. Tentativa de alienação pelo réu em prejuízo da autora. Culpa do usufrutuário econdômino configurada. Incidência do CCB, art. 1410, VII. Usufruto extinto. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Rejeitado o pedido, em contrarrazões, de condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso improvido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.