Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AVERBAÇÃO - USUFRUTO SUCESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA MEDIDA

usufruto é um direito real de caráter personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do usufrutuário, conforme disposto no CCB, art. 1.410, de modo que se afigura nula a cláusula contratual que prevê a sucessão do usufruto para outra pessoa após a morte do usufrutuário.... (Continua)