Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS COM RESERVA DE USUFRUTO. CRITÉRIO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DATA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

O acórdão embargado examinou toda a matéria devolvida a esta Corte, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, já que a hipótese de incidência do ITCD ainda não ocorreu, pois não houve a extinção do usufruto nos termos dos CCB, art. 1.410 e CCB, art. 1.411. Além disso, o prequestionamento não impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os fundamentos invocados pelas partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia, o que foi devidamente atendido pelo julgado.... (Continua)