CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1315 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO EX CÔNJUGE VARÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. OS IMÓVEIS AÇÃO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. arts. 1.315, 1.319 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.

Ação ajuizada por ex-cônjuge virago a buscar a condenação de o ex-cônjuge varão pagar taxa de ocupação decorrente do exercício de posse exclusiva de bem imóvel adquirido na constância do casamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio autor. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVISÃO DO VALOR COBRADO. EQUÍVOCO PERPETRADO POR ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVISÃO DO VALOR COBRADO, APÓS EQUÍVOCO PERPETRADO POR ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REGIME DE TIME SHARING. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DESCONEXOS DA AÇÃO PRINCIPAL.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA ISENÇÃO DAS LOJAS COMERCIAIS NO RATEIO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SÃO IDÊNTICOS ÀS DEMANDAS ANTERIORES. MÉRITO. DÍVIDA CONDOMINIAL. DESPESAS REFERENTES À MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.315. ALEGADA ISENÇÃO ANOTADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA JUDICIALMENTE ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. COBRANÇA DEVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso do autor que pretende ter reconhecida a isenção das lojas do condomínio no rateio das despesas condominiais, com a condenação do réu à devolução do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar em contrarrazões de coisa julgada com relação a cobrança proporcional e específica de taxas condominiais não acolhida ante a distinção das causas de pedir e pedidos. 4. Pedido de devolução de valores sob argumento de isenção das taxas condominiais e ausência de concordância no pagamento da contribuição a partir de 25/01/2022. Não provimento. Despesas decorrentes da manutenção/conservação do imóvel que devem ser rateadas entre todos os condôminos. CCB, art. 1.315. Legitimidade da cobrança já reconhecida anteriormente em Juízo. Ausente prova de alteração das circunstâncias. 5. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SUSPENSÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há violação à coisa julgada quando a decisão que determinou a fixação de aluguéis se baseia em nova conjuntura fática, distinta dos pedidos discutidos em ação anterior. A declaração de hipossuficiência da agravante, somada ao fato de estar desempregada e arcando com despesas de aluguel, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, afastando-se a impugnação do agravado. A alegação de litigância de má-fé é rejeitada, uma vez que não há indícios de que a agravante tenha agido de forma maliciosa ou tenha utilizado o processo para obter vantagem indevida. A decisão que suspendeu a fixação de aluguéis não encontra amparo diante da situação de vulnerabilidade da agravante. A medida de fixação de aluguéis foi corretamente fundamentada, com base nos CCB, art. 1.315 e CCB, art. 1.319. A utilização exclusiva do imóvel pelo agravado configura enriquecimento sem causa. Dado provimento ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para restabelecer a fixação de aluguéis, com a determinação de perícia técnica para apurar o valor de mercado do imóvel e atualizar os valores dos aluguéis. Custas recursais a cargo do agravado.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Partes que mantêm condomínio de imóvel após divórcio e partilha de bens. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional formulado pelo réu para condenar a autora ao pagamento dos débitos de IPTU e contribuição condominial, conforme sua quota-parte. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Elementos probatórios colhidos nos autos que não demonstram o uso exclusivo do imóvel pelo réu ou mesmo a impossibilidade de uso pela autora. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU e despesas de conservação que devem ser divididas, na proporção da quota parte de cada condômino. Inteligência do CCB, art. 1.315. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO. IPTU E ÁGUA. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. DIVISÃO ENTRE CONDÔMINOS. ART. 1.315. CÓDIGO CIVIL.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO DO CONDOMÍNIO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré ao pagamento integral das despesas de IPTU do imóvel que possui em regime de condomínio com o autor. A recorrente sustenta que as despesas devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, considerando a natureza «propter rem das obrigações. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares rechaçadas. Sentença reformada para determinar que as despesas de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos, a partir da notificação extrajudicial, ocasião em que a ocupação exclusiva se tornou onerosa, independentemente da utilização do imóvel, por se tratar de despesa de natureza «propter rem não ligada à fruição da coisa, nos termos do CCB, art. 1.315.

19 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência parcial do pedido inicial para compelir a ré a restituir aos autores os valores pagos referentes à manutenção da coisa comum, bem como para compeli-la a pagar 1/3 (um terço) dos débitos vincendos enquanto perdurar o condomínio, sob pena de multa diária. Inconformismo da requerida. Copropriedade de imóveis decorrente de partilha realizada em sucessão hereditária. Requerida que está obrigada a arcar com as despesas de conservação dos imóveis na proporção de sua cota parte. Inteligência do CCB, art. 1.315. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Restituição dos valores já quitados, contudo, que fica restrita aos comprovantes de pagamento acostados aos autos. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Alegado pagamento de boleto fraudado, realizado para pessoa jurídica diversa, que não pode ser atribuído a erro escusável da condômina. Débito condominial suficientemente comprovado. Obrigação de pagamento que não pode ser afastada. Dicção dos CCB, art. 1.315 e da Lei 4.591/64, art. 12. Recurso da ré desprovido... (Continua)