CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1315 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUTORES QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO GERAL SOBRE IMÓVEL, PROVENIENTE DE PARTILHA DE HERANÇA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONDÔMINO ADMINISTRADOR QUANTO ÀS DESPESAS E RENDAS QUE O IMÓVEL GERA, ASSUMINDO O ENCARGO DESDE O FALECIMENTO DA AUTORA DA HERANÇA (20/07/2014). PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU É O ADMINISTRADOR DA COISA, BEM COMO SEJA ELE O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DO BEM COMUM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em verdade, a parte apelante, ao alegar preliminar de cerceamento de defesa, questiona erro de julgamento na apreciação das provas, alegando que o juízo deixou de aplicar a pena de confesso ao réu, porque teria faltado à audiência de instrução e julgamento, com pedido de depoimento pessoal do réu, mesmo que regularmente intimado, deixando de perceber que a certidão é clara ao indicar o retorno negativo do mandado de intimação, sem qualquer indicação de que o réu tenha mudado de endereço, sendo, portanto, inaplicável a pena prevista no art. 385, §1º, do CPC. 2. Mérito. Juízo a quo que fundamentou a improcedência do pedido com base na falta de prova de que a parte ré tenha assumido a obrigação de alugar o imóvel do qual são as partes coproprietárias, devendo pagar as despesas e pagar o saldo aos demais. Indicou que não houve comprovação do «suposto acordo celebrado entre as partes, não havendo sequer apresentação de «contrato de locação a fim de comprovar eventual ocupação do imóvel por terceiros a título oneroso". 3. Sucede que a obrigação de administrar o bem comum não emana, necessariamente, de acordo celebrado entre as partes, pois, em não havendo acordo formal (demonstrado) entre as partes, qualquer condômino pode administrar a coisa, desde que sem oposição dos outros, presumindo-se o representante comum, na forma do CCB, art. 1.324. 4. O réu é, portanto, o administrador do bem comum no caso concreto, porque na ausência de acordo expresso, presume-se o representante comum, na medida em que os demais condôminos não se opuseram à sua posição de administrador, tratando-se de condômino que assume posição de administrador ex lege, e não ex voluntate. 5. No que concerne ao argumento do juízo de que não há prova de que tenha havido ajuste sobre a obrigação do réu de administrar a locação da coisa para pagar as despesas e distribuir o saldo aos demais condôminos, o que se vê é que, uma vez mais, tais obrigações emanam da lei, e não da vontade das partes, como dispõe o CCB, art. 1.315, com relação à responsabilidade pelas despesas de conservação e ônus que recaem sobre o imóvel, e o CCB, art. 1.326, no que concerne ao direito aos frutos. 6. O fato de o réu estar na posse (indireta) exclusiva do imóvel é incontroverso nos autos, tendo o réu confessado que teve gastos o imóvel e que também teve «bônus, o que pressupõe renda, lucro ou ganhos com uso ou exploração do bem comum. 7. Sendo ele o administrador (art. 1.324 do CC), cabe a ele, por força de lei, ao alugar o imóvel, utilizar dos valores para o pagamento das despesas (como assim confessa que o fez) e, em havendo saldo positivo, é dever do administrador partilhar os frutos da coisa comum na proporção dos quinhões de cada condômino (art. 1.326 do CC). 8. Conclui-se que o réu, ao estar na posição de administrador do bem comum (art. 1.324 do CC), tem o dever de prestar contas aos demais condôminos, a fim de que se apure a existência de eventual saldo credor ou devedor, no que concerne ao pagamento das despesas do bem comum e ao direito de partilha dos frutos civis (alugueis), sendo obrigação do réu apresentar os documentos que demonstrem que o imóvel estava alugado (e o período em que recebeu os alugueis, com seus valores correspondentes) ou sem contrato de aluguel (sem gerar renda). 9. Sentença reformada, com fixação de honorários por apreciação equitativa. 10. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada no ano de 2014 contra condomínio edilício. Cumprimento de sentença instaurado no ano de 2020. Tentativas frustradas de localização de bens e penhora. Dívida exequenda no importe de R$ 675.318,34 que se avoluma sem perspectiva de satisfação do crédito. Indeferimento de penhora das unidades condominiais, ao fundamento de que os bens pertencem a pessoas que não são parte na execução. Agravo parcialmente subsistente. Responsabilidade dos condôminos na proporção de sua parte para concorrer para as despesas geradas pela entidade condominial, inclusive aquelas que ora constituem o título executivo. Inteligência do CCB, art. 1315. Dívida propter rem que, na recalcitrância do executado, abre a possibilidade de inclusão dos proprietários das unidades que compõe o condomínio executado bem como, a penhora das respectivas unidades e, por fim, prazo para que apresentem, com o condomínio, consistente plano de pagamento da dívida no prazo a ser fixado em primeiro grau, a ser submetido ao contraditório e à ponderação do Juízo. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IPTU. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO DO CONDOMÍNIO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré ao pagamento integral das despesas de IPTU do imóvel que possui em regime de condomínio com o autor. A recorrente sustenta que as despesas devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, considerando a natureza «propter rem das obrigações. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BEM COMUM. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS POR UM DOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares rechaçadas. Sentença reformada para determinar que as despesas de IPTU devem ser rateadas entre os condôminos, a partir da notificação extrajudicial, ocasião em que a ocupação exclusiva se tornou onerosa, independentemente da utilização do imóvel, por se tratar de despesa de natureza «propter rem não ligada à fruição da coisa, nos termos do CCB, art. 1.315.

8 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência parcial do pedido inicial para compelir a ré a restituir aos autores os valores pagos referentes à manutenção da coisa comum, bem como para compeli-la a pagar 1/3 (um terço) dos débitos vincendos enquanto perdurar o condomínio, sob pena de multa diária. Inconformismo da requerida. Copropriedade de imóveis decorrente de partilha realizada em sucessão hereditária. Requerida que está obrigada a arcar com as despesas de conservação dos imóveis na proporção de sua cota parte. Inteligência do CCB, art. 1.315. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Restituição dos valores já quitados, contudo, que fica restrita aos comprovantes de pagamento acostados aos autos. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com observação.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

A prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Alegado pagamento de boleto fraudado, realizado para pessoa jurídica diversa, que não pode ser atribuído a erro escusável da condômina. Débito condominial suficientemente comprovado. Obrigação de pagamento que não pode ser afastada. Dicção dos CCB, art. 1.315 e da Lei 4.591/64, art. 12. Recurso da ré desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Imóvel em condomínio entre o autor e seu irmão, falecido em 2014, de modo que a quota-parte deste acabou partilhada entre os réus (sua companheira e filho), na proporção de 25% para cada um. Ocupação exclusiva do imóvel pelos réus desde o óbito, sem qualquer contraprestação, se recusando a vendê-lo ou comprar a parte do autor, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência, para decretar a extinção de condomínio, determinar a venda do bem em leilão judicial, com distribuição do produto da venda entre as partes, além de condenar os réus no pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum no valor de R$ 700,00, desde a citação e enquanto perdurar a posse exclusiva, valor passível de correção. Além disso, ficou decidido que os valores vencidos deveriam ser pagos de uma só vez, devidamente corrigidos. ... (Continua)

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que reconheceu a pertinência dos encargos moratórios que integram o cálculo apresentado pelo exequente e, de outra parte, considerando estar depositado nos autos o valor principal, deferiu medida liminar para determinar ao exequente que obste qualquer ato administrativo com intuito de impelir a executada ao pagamento, sobretudo a suspensão de serviços prestados pelo condomínio, sob pena de multa diária a ser eventualmente fixada - Questão envolvendo a prestação de serviços pelo exequente, que ficou prejudicada em razão do julgamento do agravo de instrumento 2335159-91.2023.8.28.0000 - Executada que obteve o deferimento de medida liminar em ação judicial, com determinação de suspensão das cobranças relativas à taxa extra de pintura e nova taxa condominial - CCB, art. 1.315, que dispõe sobre a obrigação do condômino concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte - Obrigação de pagamento do valor incontroverso, sob pena de sujeitar-se a condômina aos encargos da mora, por se tratar de obrigação com termo certo - Reconhecimento - Executada que não se socorreu de qualquer meio para pagamento do valor incontroverso - Encargos moratórios devidos - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido... (Continua)

12 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.

Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processual Civil. Tutela antecipada de urgência. Ação de arbitramento de taxa de ocupação em imóvel comum no qual apenas a agravada reside, a despeito do 1º agravante também figurar como herdeiro. Valor fixado em R$ 1.200,00, sem prejuízo da futura instrução do feito.

14 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplemento dos réus/condôminos considerado incontroverso. Valores cobrados decorrentes de contas aprovadas pelo conselho fiscal. Hipótese de relação de direito pessoal estabelecida entre as partes, decorrente de imperiosa necessidade de rateio da cotas, indispensáveis à sobrevivência do próprio condomínio. CCB, art. 1315. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condomínio de fato. O condomínio de fato, sem registro de convenção no R.I. tem legitimidade para, em juízo, cobrar dos condôminos as despesas necessárias para a manutenção e conservação do edifício. O rateio de dívida comum a todos obriga, mesmo que decorrente de condomínio de fato. Inteligência do CCB, art. 1315. A impugnação de conta sem a demonstração da existência de erro ou incorreção na sua elaboração não merece acolhimento. Tratando-se de despesas de condomínio posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, inadmissível a incidência de multa moratória de 10%, prevista na convenção, incidindo o percentual de 2%, sobre as prestações. Recurso parcialmente provido.