Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 540.1157.5252.8936

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVISÃO DO VALOR COBRADO, APÓS EQUÍVOCO PERPETRADO POR ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. 

 I. CASO EM EXAME  ... ()

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