Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 953.9396.3775.4303

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVISÃO DO VALOR COBRADO. EQUÍVOCO PERPETRADO POR ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. 

 I. CASO EM EXAME  ... ()

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