CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1297 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DEMARCAÇÃO ENTRE IMÓVEIS. LIMITES DE PROPRIEDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reconhecimento de direito de construir, abstenção de invasão de terreno e indenização por danos materiais, e procedente a reconvenção, condenando o autor a se abster de realizar obras em área pertencente ao réu, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C AÇÃO DE DIVISÃO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO EM FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONFRONTANTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de demarcação e divisão de imóvel rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS ENTRE OS QUINHOEIROS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALCANCE. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Dano Infecto com Preceito Cominatório e Indenização por Danos Materiais e Morais. Muro divisório. Alegação de que a ré/agravada teria depositado barro e entulho, comprometendo a segurança do muro. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação do autor.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO (2). MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONSTRUÇÃO DE MURO LINDEIRO. DEMONSTRADO QUE A PARTE RÉ NÃO HONROU COM O PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. 2. Preliminar de Incompetência dos Juizados Especiais. Não acolhimento. Em suas razões recursais a parte Recorrente requer o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da necessidade de prova pericial, nos termos do art. 51, II, §1º da Lei 9.099/95. Inicialmente, vislumbro que não há necessidade de prova pericial, encontrando-se os autos instruídos com as provas necessárias para o deslinde da presente ação. As demais provas encartadas nos autos autorizam o julgamento independente da prova pericial, dando-se aplicação ao que dispõe a Lei 9.099/95, art. 33, no qual pode o juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim, resta rejeitada a preliminar. 3. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Alegação de ausência de intimação para manifestação de juntada de foto. Para que haja a decretação de nulidade por cerceamento de defesa compete a parte demonstrar o efetivo prejuízo, nos termos da Lei 9.0999/95, art. 13:Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.Assim, competia a parte demonstrar qual o prejuízo para o deslindo do processo a eventual ausência de manifestação quanto a uma fotografia anexada aos autos, a ponto de implicar cerceamento de defesa e nulidade do processo.Assim, resta rejeitada a preliminar. 4. Nulidade da audiência de instrução. Não acolhimento.Alegação de falha na gravação da audiência. O mero fato de haver inconsistências no áudio apresentado, este não acarreta nulidade do ato, uma vez que não restou demonstrado efetivos prejuízos advindos da alegada inconsistência da gravação. Preliminar não acolhida. 5. Restou incontroverso nos autos não só a construção de um muro divisório como a ausência de pagamento por parte da ré, que é objeto da presente demanda.Para o deslinde da questão são irrelevantes o fato da Requerida ter ou não anuído com a construção do muro divisório, pois é direito do proprietário do imóvel lindeiro levantar muro, cabendo ao vizinho arcar com cinquenta por cento das (50%) das despesas.Competia a Ré, se assim desejasse, impedir a construção, mediante ação judicial, ante o desacordo com relação ao preço, ou demonstrar de forma cabal que o valor despendido não correspondia a realidade.A partir do momento que arguiu inconsistência no valor pleiteado atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II do CPC), por se tratar de fato impeditivo ao direito da parte Autora.A mera impugnação genérica, inclusive, é causa de confissão nos termos do art. 341 do mesmo diploma legal:Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Assim, era ônus da Ré demonstrar qual o valor que refletia a realidade para a edificação do muro.A ausência de demonstração, implica em não atendimento ao dever de provar. Uma vez que o muro lindeiro foi construído, trazendo benefícios para ambas as partes, as despesas devem ser devidamente divididas entre as partes envolvidas.Nos termos do CCB, art. 1.297: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.Desta forma, fica comprovado o direito da parte autora à restituição do valor de R$ 3.159,25 a título de danos materiais, conforme exarado pelo juízo de origem. Outrossim, o valor da indenização se mede pela extensão do prejuízo, ou seja, frente a efetiva comprovação (CCB, art. 944), portanto, competia aos autores anexar documentos comprobatórios de todos os valores despendidos.Cediço que a indenização por danos materiais não se presume.7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM MURO DIVISOR ENTRE AS PROPRIEDADES. DISCORDÂNCIA ENTRE VIZINHOS. MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

1. Conquanto a situação vivenciada possa ter causado algum dissabor, não restou configurada violação a direitos de personalidade. As conversas de whatsapp registraram simples discussão entre vizinhos acerca da obra no muro divisor dos lotes, sem qualquer ofensa à honra. Não caracterizado, portanto, o dano moral.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do CCB, art. 1297. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Tese de conservação de marco divisório atribuída aos confinantes. CPC/1973, art. 1.297, § 1º. Inaplicabilidade. Presunção relativa. Comprovado nos autos que o muro divisório dos imóveis estava sob os cuidados dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido para que a proprietária do imóvel limítrofe fosse impedida de obstar a construção do muro divisório. Procedência. Possibilidade. Direito do proprietário de edificar muro nos respectivos limites de seu bem (CCB, art. 1297). Direito de tapagem. Regras aplicadas aos possuidores em decorrência da natureza «propter rem da obrigação. Ato abusivo da ré que impossibilita os autores, seus vizinhos, de exercer a posse sobre o bem. Recurso desprovido.

11 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Muro divisório. Imóvel vizinho. Infiltração. Prova. Inexistência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais. Direito de tapagem. Muro entre confinantes que apresenta infiltrações e vazamentos. Ausência de nexo causal entre tais fatores e a conduta do réu. Não caracterização do dever de indenizar. Cerceamento de defesa não verificado.

«I. Ausente qualquer irregularidade na prova pericial realizada, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

12 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Parede na linha divisória dos imóveis. Imóvel rural. Recuo de três metros previsto no CCB, art. 1303, que não foi observado. Demolição. Inadmissibilidade. Construção que não representou ofensa ao direito de propriedade, ou qualquer prejuízo ao autor. O recuo de três metros não pode impedir que se faça a edificação de muro ou obra divisória, que é direito assegurado ao proprietário (CCB, art. 1297 e CCB, art. 1328), decorrente do direito de estremar e definir limites entre as propriedades vizinhas. Em razão do princípio da razoabilidade, não se pode acolher o pedido de demolição. Recursos não providos.