CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1253 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA.

Em relação a edificação sobre laje (art. 1.510-A do CC), a parte que pleiteia indenização com base no art. 1.255 do Código Civil tem ônus de comprovar que efetivamente tenha contribuído financeiramente com a acessão superveniente, pois se presume, em favor do proprietário da construção-base, que a construção superior foi realizada às suas custas, conforme inteligência do CCB, art. 1.253.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. BENFEITORIAS E CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTEIO. ONUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada pela autora em face do ex-companheiro. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS ERGUIDAS NO TERRENO DA FAMÍLIA DO RÉU. RECURSOS DOS PROPRIETÁRIOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO.

A questão devolvida no apelo da autora limita-se à procedência do pedido relativo à partilha das benfeitorias construídas no terreno de propriedade da genitora do réu e de seu padrasto, e o consequente afastamento da litigância de má-fé a ela imputada pelo Juízo a quo. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO INVENTÁRIO DA EDIFICAÇÃO CONSTANTE NO IMÓVEL EM NOME DOS  FALECIDOS, ALEGADAMENTE REALIZADA  ÀS CUSTAS DE  UMA HERDEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CCB, art. 1.253, PRESUME-SE QUE EVENTUAL EDIFICAÇÃO   EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS FALECIDOS TENHA SIDO  REALIZADA POR  ELES, NÃO PODENDO SER  EXCLUÍDA DO INVENTÁRIO. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. ACESSÃO ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que, em demanda de divórcio cumulada com partilha de bens, reconheceu à autora o direito à meação sobre a construção realizada em terreno adquirido exclusivamente pelo réu antes do casamento. O apelante alega que o imóvel foi adquirido e construído por ele antes do matrimônio, não se comunicando com o patrimônio comum. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO - PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE TAL CONSTRUÇÃO FOI FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA NÃO DESCONTITUÍDA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Inteligência do CCB, art. 1.253. Em sendo incontroverso nos autos que a edificação ocorreu sobre terreno pertencente a terceiro, cabe à parte autora provar, de forma satisfatória, que a construção foi por ela feita e à sua custa, para que tenha direito à indenização buscada.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 

AUTOMÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, VENDIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A TERCEIRO, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTE PROVA DE QUE O APELADO TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELA VENDA E PELO PERCEBIMENTO DO RESPECTIVO PRODUTO, INVIÁVEL A PRETENSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À MEAÇÃO. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. É INVIÁVEL CONHECER DO PEDIDO RECURSAL DE PARTILHA DE IMÓVEL QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI ARROLADO PARA DIVISÃO, A RESPEITO DO QUAL NADA FOI ALEGADO, DISCUTIDO, INVESTIGADO OU RESOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DE INDEVIDA INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA DE QUE OS LITIGANTES, OU ALGUM DELES, TENHA PAGO PELA CONSTRUÇÃO, NÃO PODE SER OBJETO DE PARTILHA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NEM MESMO PARTILHAR ENTRE AS PARTES EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA, SE FOR DE INTERESSE DE ALGUMA DAS PARTES, CONTRA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO, CONSIDERANDO QUE, ATÉ QUE SEJA FEITA PROVA EM CONTRÁRIO, A CONSTRUÇÃO SE PRESUME FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA (CCB, ART. 1.253). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para cada parte. O apelante recorre, buscando (i) a redução dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a inclusão de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade do genitor da apelada na partilha; (iii) a partilha de dívida de cartão de crédito; e (iv) o reembolso de despesas pessoais realizadas em benefício exclusivo da apelada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Extinção de condomínio. Manutenção da sentença. Ré reconvinte apelante. Alegação de benfeitorias realizadas no imóvel. Presunção de acessões e benfeitorias comuns entre coproprietários. CCB, art. 1253. Prova insuficiente de custeio exclusivo das benfeitorias pela apelante. Existência de procuração da apelada conferindo poderes amplos e ilimitados à apelante. Sentença transitada em julgado em ação de cobrança. Exceção de coisa julgada. Improcedência da reconvenção. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.