Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. É INVIÁVEL CONHECER DO PEDIDO RECURSAL DE PARTILHA DE IMÓVEL QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI ARROLADO PARA DIVISÃO, A RESPEITO DO QUAL NADA FOI ALEGADO, DISCUTIDO, INVESTIGADO OU RESOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DE INDEVIDA INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, SEM QUE HAJA QUALQUER PROVA DE QUE OS LITIGANTES, OU ALGUM DELES, TENHA PAGO PELA CONSTRUÇÃO, NÃO PODE SER OBJETO DE PARTILHA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NEM MESMO PARTILHAR ENTRE AS PARTES EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA, SE FOR DE INTERESSE DE ALGUMA DAS PARTES, CONTRA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO, CONSIDERANDO QUE, ATÉ QUE SEJA FEITA PROVA EM CONTRÁRIO, A CONSTRUÇÃO SE PRESUME FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA (CCB, ART. 1.253). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.