CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1206 - Jurisprudência

1 - TJSP Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1. Concessão da integralidade dos benefícios da justiça gratuita à parte ré. Hipossuficiência financeira bem demonstrada nos autos. 2. Presentes os requisitos para reintegrar os autores na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Posse comprovada. Bem pertencente ao espólio. Posse anterior comprovada nos autos de reintegração de posse precedente, transmitida aos herdeiros mediante sucessão. Droit de Saisine. Inteligência dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.206. Invasão do imóvel e posterior comodato instituído por compossuidor sem a anuência dos demais condôminos. A presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação decorrente de esbulho. Esbulho caracterizado. Notificação judicial para desocupação do imóvel que torna inequívoca a intenção do autor de reaver o bem. Esbulho materializado. Parte ré que se negou a desocupar o imóvel. 3. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para conceder integralmente a gratuidade da justiça à parte ré

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO. ALUGUERES GERADOS POR IMÓVEL COMUM E DETIDO COM EXCLUSIVIDADE POR HERDEIRO. IMÓVEL DERIVADO DE HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADO. CONDOMÍNIO  PRO DIVISO.  FRUIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL, SOBRE O VALOR DA ÁREA OCUPADA. PROPORCIONALIDADE À FRUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO EM CONFORMAÇÃO COM A QUOTA PARTE DO DEMANDANTE. SUCESSÃO. HERANÇA. PARTILHA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CIENTIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESIDÊNCIA E UTILIZAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. FRUIÇÃO INDIVIDUALIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A posse, enquanto instituto jurídico autônomo e dotado de expressão econômica própria e independente do direito de propriedade, emerge como objeto de especial tutela jurídica, passível de transmissão mortis causa, consoante disposição insculpida no CCB, art. 1.206, sobejando evidenciado que sua natureza fática e seus atributos inerentes autorizam sua integração ao acervo partilhável. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS. PRINCÍPIO DE SAISINE. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

1. A parte recorrente argui a nulidade da sentença sob o fundamento de que não teria sido analisada a sua alegação constante das razões finais de cometimento de crime de falso testemunho. Contudo, não merece prosperar a alegação. Em primeiro lugar, porque na audiência a referida testemunha prestou compromisso e não foi arguida qualquer contradita oportuna pela parte recorrente, consoante dispõe o art. 457, § 1º do CPC. Além disso, não houve qualquer comprovação efetiva da alegação de que a testemunha não poderia ter prestado compromisso por interesse inequívoco no resultado do julgamento, sendo que a possibilidade de recebimento de comissão de corretagem pela venda do imóvel não constitui elemento suficiente a evidenciar o cometimento de crime de falso testemunho. No mais, verifico que a improcedência da ação não teve fundamento exclusivo no testemunho prestado pela testemunha, não havendo falar, portanto, em nulidade da decisão prolatada.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPLO RELIGIOSO. ÓBITO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE. SUCESSÃO.

incontroverso nos autos, e devidamente atestado pela unanimidade da prova oral, que o imóvel objeto da presente ação possessória, antes de destinar-se ao funcionamento de templo religioso, servia exclusivamente de residência da genitora do autor, hoje falecida ? destinação esta que se manteve mesmo após a inauguração do templo. A autorização para prática de cultos e frequentação de correligionários não faz presumir cessão dos direitos de posse sobre o imóvel, os quais, salvo prova em contrário, permanecem sob a titularidade da mesma possuidora, ainda que discípula ou filha de santo da parte ré. Tampouco releva, para fins possessórios, o fato de esta última ter sempre figurado como líder ou mãe de santo do centro religioso, pois daí não se presume a aquisição da posse. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a falecida mãe do autor tenha, em qualquer momento, externado a vontade de ceder à ré a posse do bem, o que força a concluir pela existência de mera permissão de uso concomitante do imóvel (insuscetível de induzir a posse, nos termos do CCB, art. 1.208). No máximo, tratar-se-ia de simples vínculo jurídico de comodato por contrato verbal, a par do vínculo religioso que unia a mãe do autor à ré da demanda. Falecida a possuidora, os direitos de posse que ostentava foram transmitidos, pelo direito de saisine, ao único sucessor e herdeiro, o qual, na condição de sucessor, ostenta legitimidade para requerer a reintegração da posse, que recebeu de sua mãe, ao menos como posse indireta (CCB, art. 1.206). Daí que a recusa da ré a desocupar o imóvel, quando notificada judicialmente a fazê-lo, tenha configurado o esbulho possessório e acarrete a obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de locupletamento. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por H.V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha. O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda, ainda não registrados. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVADOS - POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme o art. 99, §7º do CPC, ao requerer a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do CPC, art. 561, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. A posse transmite-se aos herdeiros com a mesma qualidade e características com que era exercida pelo antigo possuidor, garantindo-lhes, igualmente, o manejo das defesas da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.206. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura pública ou instrumento particular.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 271/2023. CONCESSÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário. 1.1. A Resolução 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para a caracterização da parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até 5 (cinco) salários-mínimos. 1.2. A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. 1.3. No presente caso está demonstrada a hipossuficiência econômica alegada pela apelante.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com reparação de danos morais, mediante a qual a autora pugna por preservar a posse de imóvel (sobrado) que alega ser alvo de ameaça concreta e iminente por parte dos réus. Fundamenta o que alega no direito real de habitação, porquanto destaca ter vivido em união estável, já reconhecida por sentença judicial nos autos de outro processo judicial, com a Srª Rosemere da Silva, que faleceu aos 05/05/2018. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião extraordinária - Insurgência acerca da decisão que indeferiu a emenda da petição inicial para inclusão dos herdeiros ao argumento de que para figurarem no polo ativo da demanda devem comprovar que a posse do imóvel foi partilhada em favor deles - Regularização do polo ativo - Desnecessidade - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário «droit de saisine (CCB, art. 1.784) - Posse que transmite aos herdeiros ou legatários com as mesmas características da exercida pelo possuidor originário (CCB, art. 1.206). Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Posse comprovada. CCB, art. 1206. Bem anteriormente cedido pelo genitor já falecido aos apelantes em comodato verbal. Notificação destes para desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. Desatendimento. Esbulho caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.