Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO. ALUGUERES GERADOS POR IMÓVEL COMUM E DETIDO COM EXCLUSIVIDADE POR HERDEIRO. IMÓVEL DERIVADO DE HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADO. CONDOMÍNIO  PRO DIVISO.  FRUIÇÃO COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDÔMINO DESPROVIDO DA POSSE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL, SOBRE O VALOR DA ÁREA OCUPADA. PROPORCIONALIDADE À FRUIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO EM CONFORMAÇÃO COM A QUOTA PARTE DO DEMANDANTE. SUCESSÃO. HERANÇA. PARTILHA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA CIENTIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESIDÊNCIA E UTILIZAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. FRUIÇÃO INDIVIDUALIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A posse, enquanto instituto jurídico autônomo e dotado de expressão econômica própria e independente do direito de propriedade, emerge como objeto de especial tutela jurídica, passível de transmissão mortis causa, consoante disposição insculpida no CCB, art. 1.206, sobejando evidenciado que sua natureza fática e seus atributos inerentes autorizam sua integração ao acervo partilhável. ... (Continua)