Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - MÉRITO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVADOS - POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme o art. 99, §7º do CPC, ao requerer a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do CPC, art. 561, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. A posse transmite-se aos herdeiros com a mesma qualidade e características com que era exercida pelo antigo possuidor, garantindo-lhes, igualmente, o manejo das defesas da posse, conforme dispõe o CCB, art. 1.206. Tratando-se de doação de imóvel, exige-se para o negócio escritura pública ou instrumento particular.... (Continua)