CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1109 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - ITBI - Sentença de improcedência. Lançamento complementar para cobrança de imposto recolhido a menor. Nulidade dos autos de infração, porque lavrados em nome de pessoa jurídica após distrato social. Não configuração. Extinção da personalidade jurídica verificada somente quando encerrada a liquidação. Inteligência dos CCB, art. 1108 e CCB, art. 1109. Arbitramento da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 148, sob fundamento de que «não foi verificada nenhuma alteração cadastral que justificasse tamanha variação de preços entre as datas de aquisição e posterior venda dos bens a empresa que se destina ao ramo de incorporação imobiliária. Descabimento. Hipótese que, por si só, não revela indícios de que «as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não mereçam fé. Autos de infração que consideram, ademais, ocorrido o fato gerador no momento da lavratura das escrituras públicas de compra e venda, e não seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS SEM INSTAURAÇÃO DE IDPJ. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de redirecionamento do feito contra os integrantes do quadro social da executada. A exequente alegou que a pessoa jurídica executada se encontra inativa, com CNPJ inapto por omissão de declarações junto à Receita Federal, sem qualquer movimentação processual, o que evidencia seu encerramento irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução contra sócios não coobrigados pelo débito exequendo sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A simples inaptidão perante a Receita Federal não tem o efeito de extinguir a pessoa jurídica, conforme art. 49 da Instrução Normativa RFB 2.119/2022, sendo necessária sua formal dissolução, liquidação e aprovação de contas, nos termos do CCB, art. 1.109. 5. A responsabilização dos sócios por débitos da pessoa jurídica ainda existente demanda a instauração do incidente próprio previsto em lei, não sendo admissível o redirecionamento direto da execução na hipótese de pura e simples inatividade fiscal. IV. Dispositivo e Tese 6. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A mera situação irregular da pessoa jurídica, sem sua extinção formal, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A aplicação da Súmula 435 e do Tema Repetitivo 630 do STJ destina-se exclusivamente às execuções fiscais. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 e Código Civil, art. 1.109; Instrução Normativa RFB 2.119/2022, art. 49. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2061405-66.2024.8.26.0000... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão de sócio de empresa inadimplente por reconhecer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Pedido de inclusão de sócio da empresa devedora formulado em sede de execução de sentença que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido sub judice e o rito executivo. Intelecção das regras dos arts. 795, § 4º e 134, § 2º do CPC. Precedentes. 3- Alegação de sucessão processual que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida porque inexistem provas da conclusão do procedimento de liquidação da empresa devedora e da extinção da sua personalidade jurídica, o que torna obrigatória sua mantença no polo passivo da demanda principal. Inteligência dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. Precedentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EMPRESA NÃO CONCLUÍDA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão de sócio por sucessão processual por reconhecer que o procedimento de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora não foi concluído. 2- Enquanto não finalizada a fase de liquidação do ativo e do passivo da empresa devedora, sua personalidade jurídica continua existir no mundo jurídico, o que torna necessária sua mantença na relação jurídico-processual do caso concreto. Inteleção dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Civil. Venda e compra de imóvel. Evicção. Perdas e danos. Prescrição da ação. Inocorrência. Responsabilidade do alienante pela evicção. Pretensão de isenção baseada em dispositivos sobre os quais o acórdão não se pronunciou. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Valor a ser restituído (CCB, art. 1.109)

6 - TJSP Honorários advocatícios. Denunciação da lide. Condenação do denunciado a responder pela evicção. Inclusão da verba honorária do denunciante. Admissibilidade. Interpretação extensiva do CCB, art. 1.109, III.

«Com o advento do diploma processual vigente, a expressão «custas judiciais, a que alude o inc. III do CCB, art. 1.109, passou a admitir interpretação extensiva, compreendendo também a verba honorária decorrente dos gastos com advogado daquele que se tornou evicto.... (Continua)