Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - ITBI - Sentença de improcedência. Lançamento complementar para cobrança de imposto recolhido a menor. Nulidade dos autos de infração, porque lavrados em nome de pessoa jurídica após distrato social. Não configuração. Extinção da personalidade jurídica verificada somente quando encerrada a liquidação. Inteligência dos CCB, art. 1108 e CCB, art. 1109. Arbitramento da base de cálculo, nos termos do CTN, art. 148, sob fundamento de que «não foi verificada nenhuma alteração cadastral que justificasse tamanha variação de preços entre as datas de aquisição e posterior venda dos bens a empresa que se destina ao ramo de incorporação imobiliária. Descabimento. Hipótese que, por si só, não revela indícios de que «as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não mereçam fé. Autos de infração que consideram, ademais, ocorrido o fato gerador no momento da lavratura das escrituras públicas de compra e venda, e não seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)