Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS SEM INSTAURAÇÃO DE IDPJ. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou o pedido de redirecionamento do feito contra os integrantes do quadro social da executada. A exequente alegou que a pessoa jurídica executada se encontra inativa, com CNPJ inapto por omissão de declarações junto à Receita Federal, sem qualquer movimentação processual, o que evidencia seu encerramento irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução contra sócios não coobrigados pelo débito exequendo sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A simples inaptidão perante a Receita Federal não tem o efeito de extinguir a pessoa jurídica, conforme art. 49 da Instrução Normativa RFB 2.119/2022, sendo necessária sua formal dissolução, liquidação e aprovação de contas, nos termos do CCB, art. 1.109. 5. A responsabilização dos sócios por débitos da pessoa jurídica ainda existente demanda a instauração do incidente próprio previsto em lei, não sendo admissível o redirecionamento direto da execução na hipótese de pura e simples inatividade fiscal. IV. Dispositivo e Tese 6. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A mera situação irregular da pessoa jurídica, sem sua extinção formal, não autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A aplicação da Súmula 435 e do Tema Repetitivo 630 do STJ destina-se exclusivamente às execuções fiscais. Legislação Citada: Código Civil, art. 50 e Código Civil, art. 1.109; Instrução Normativa RFB 2.119/2022, art. 49. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2061405-66.2024.8.26.0000... (Continua)