1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Apelação. Pedido cautelar antecedente. A requerente, no pedido de tutela recursal cautelar em caráter antecedente, afirma que instruiu a petição inicial com a documentação relacionada aos fatos, evidenciando ter sido vítima de prática criminosa (estelionato) por meio do qual o agente criminoso se utilizou de conta no aplicativo Whatsapp, gerenciado pela requerida. Necessidade de salvaguardar os dados referentes ao objeto da lide, já que a obrigação legal dos provedores de conexão, quanto à guarda das informações, cessa aos seis meses. O Juízo indeferiu a petição inicial porque considerou que, em se tratando, na verdade, de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque «a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal". Ausentes os requisitos do §4º, do CCB, art. 1.012, indefere-se o pedido cautelar de urgência que ora se formula. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de sócio oculto da empresa executada. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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3 - TRT3 Execução. Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do sócio oculto da empresa.
«Em geral, a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade cessa quando ultrapassados dois anos da averbação da alteração contratual, não subsistindo no período posterior, seja para com a sociedade, seja para com terceiros, conforme ditames dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB. Entrementes, evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a qualidade dos agravantes como sócios ocultos da executada, não há como afastá-los da responsabilidade pelos débitos em aberto da presente execução, nos termos do CCB, art. 1012. Agravo de Petição desprovido.... ()
