CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 928 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de descumprimento contratual em locação de imóvel. continência. inovação recursal. prova emprestada. desnecessidade. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autora, em razão da desocupação involuntária de imóvel locado, ocorrida durante o período de locação. A ré alega omissão na sentença e a inexistência de relação de consumo, além de requerer a produção de prova emprestada e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser responsabilizada por danos morais em razão do descumprimento contratual na locação de imóvel e se a sentença deve ser mantida quanto à condenação e aos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A inovação recursal não foi acolhida, pois a ré não alegou a continência na contestação, violando o princípio da eventualidade.4. A condenação em indenização por danos morais foi fundamentada nos CCB, art. 186 e CCB, art. 928, não sendo influenciada pela aplicação do CDC.5. O pedido de prova emprestada foi considerado genérico e não impugnou os fundamentos da sentença, não havendo prejuízo ao direito de defesa da ré.6. O não provimento do recurso da parte vencida resultou na majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida, em parte, e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A ausência de alegação de continência na contestação impede a inovação recursal em apelação, sendo vedado ao réu apresentar novos argumentos ou pedidos após a sentença, conforme os princípios do duplo grau de jurisdição e da eventualidade previstos no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 928; CPC/2015, arts. 1.013, § 1º, 336 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da empresa ré foi negado, ou seja, a sentença anterior que condenou a empresa a pagar R$ 10.000,00 de danos morais para cada uma das autoras foi mantida. A empresa não conseguiu provar que havia erro na decisão anterior e não apresentou argumentos novos que pudessem mudar o resultado. Além disso, os honorários dos advogados das autoras foram aumentados para 18% do valor da condenação. Portanto, a decisão reafirma que a empresa deve indenizar as autoras pelos danos causados.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento da matéria. Sinistro causado pelo beneficiário inimputável. Vedação ao non liquet. Art. 768 do cc. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização.

I - Hipótese em exame... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Viatura policial abalroada por menor na condução de veículo roubado. Demanda indenizatória por danos materiais ajuizada em face dos genitores. Responsabilidade dos réus efetivamente caracterizada, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Irrelevância da pretensa incapacidade financeira desses para justificar a pretendida redução equitativa do valor da indenização. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CCB, art. 928. Sentença reformada para condenar os réus à integralidade do valor gasto com o reparo do veículo abalroado. Demanda integralmente procedente. Apelação da Fazenda Pública autora provida. Apelação dos réus desprovida

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL

Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos os fatos e sua autoria. Fatos noticiados na inicial idênticos aos que deram origem à ação criminal, na qual foi proferida sentença de absolvição imprópria da ré, após a prática do crime de injúria racial. Incidência do CCB, art. 928. Manutenção da r. sentença, inclusive no que toca ao valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, sequer questionado nas razões recursais. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. CCB, art. 878 e CCB, art. 928. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 626.

«Quando o que mais importa para a obra é que seja feita exclusivamente por determinado empreiteiro ou construtor, a obrigação desse é personalíssima e não se transmite aos seus herdeiros e sucessores, conforme dispunha o art. 878 do CC/1916 e agora dispõe a segunda parte do art. 626 do CC/2002. Quando na contratação de uma obra o fator pessoal das habilidades técnicas do empreiteiro ou construtor não é decisivo para a contratação, a obrigação desse não é personalíssima e, por isso, transmite-se aos seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 928 do CC/1916 e da primeira parte do art. 626 do CC/2002. ... (Continua)

7 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Óbito antes do vencimento. Obrigação não personalíssima. Sucessão. Transmissão aos herdeiros. CCB, art. 928, CCB, art. 1.501 e CCB, art. 1.796. CCB/2002, art. 836 e CCB/2002, art. 1.997, «caput. CCom, art. 428.

«II - Existente a obrigação desde a emissão do título, o avalista era devedor solidário no momento do óbito, constituindo o transcurso da data do vencimento apenas requisito para a exigibilidade do montante devido. III - A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho. Sucessão. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho. Falecimento, posteriormente, do autor, na fase de liquidação. Habilitação incidental das filhas quanto ás verbas devidas até o óbito do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 40 e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB, art. 928 e CCB, art. 1.572.

«Possível a habilitação incidental das filhas do autor falecido no curso de liquidação de ação indenizatória em que obteve ressarcimento pela morte de seu outro filho, acidentado quando em mergulho a serviço da recorrida. Habilitação corretamente delimitada, pelo acórdão «a quo, às verbas devidas apenas até a data do óbito do postulante, que não mais constituíam mera expectativa de direito, já se achando incorporadas ao seu patrimônio e, portanto, sujeitas à sucessão pelas herdeiras necessárias..... (Continua)