CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 685 - Jurisprudência

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DOS SEUS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS. OUTORGA DE PODERES DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA VALIDADE EM CASO DE FALECIMENTO DE SÓCIO OU DE REPRESENTANTE.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENS DO ACERVO PARTILHÁVEL. AQUESTO ADQUIRIDO POR TERCEIRO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA PASSADA PELO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS O ÓBITO. REGULARIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSMISSÃO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO DE CUJOS. PROCEDIMENTO PENDENTE DE CONCLUSÃO EM RAZÃO DO ÓBITO. BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. VERIFICAÇÃO. NULIDADE DOS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS SÓCIOS POR ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO EM VIRTUDE DE PROCURAÇÃO COM ISENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPC, art. 550, «Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.  A ação de exigir contas segue rito especial regulamentado nos arts. 550 a 553 do CPC, os quais preveem que a demanda possui duas fases: a primeira consiste no julgamento quanto à obrigatoriedade de se prestar as contas exigidas na inicial (art. 550, §5º, CPC); a segunda consiste na apreciação das contas prestadas pelas partes, a fim de se apurar eventual saldo (art. 553, CPC). ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. FALSA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. FORTUITO EXTERNO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO DIREITO DO RECORRENTE SOBRE O BEM. DECISÃO MANTIDA.

Outorgada «procuração em causa própria (CCB, art. 685), com transmissão da posse do bem móvel, não prepondera a documentação precedente para comprovação da propriedade.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Os pedidos recursais - e inovadores - para a anulação do contrato de cessão, por suposto vício de «erro e «desproporção (rectius: lesão), para além de não deverem ser conhecidos, conforme o CPC, art. 1.014, também não possuem o mínimo lastro probatório acerca de seus requisitos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Mandato. Procuração pública com cláusula «em causa própria". Arguição de ocorrência de erro trazida somente quando instadas as partes a produzir provas. Inadmissibilidade. Descumprimento do mandato pelos réus não verificado. Mandatários que não tinham a obrigação de obter autorização para a negociação dos imóveis, tampouco de prestar contas. Irrevogabilidade prevista no CCB, art. 685. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Mandato em causa própria. Inteligência do CCB, art. 685. Outorga de procuração que concedeu à compradora o poder de revender o bem pelo valor que quisesse e alcançasse. Indenização indevida. Afastamento da condenação por honorários advocatícios. Recurso provido em parte.