Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame ... ()
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