Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADO DIREITO DO RECORRENTE SOBRE O BEM. DECISÃO MANTIDA.

Outorgada «procuração em causa própria (CCB, art. 685), com transmissão da posse do bem móvel, não prepondera a documentação precedente para comprovação da propriedade.... (Continua)