CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 490 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à agravante o pagamento das despesas de transferência de imóveis objeto de ação de execução, com fundamento em contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO COMPRADOR. art. 490 DO CC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA NO RGI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO

Cuida-se de ação indenizatória fulcrada em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra e venda. Pretensão tendente a compelir os compradores a providenciarem a escritura pública e registro do imóvel. Sentença de improcedência. Anulação que se impõe. Negócio ao qual se atribui efeito de escritura pública, nos termos da Lei 9.514/97, art. 38. Impossibilidade. Vendedor que não figura entre as entidades autorizadas a operar no Sistema Financeiro Imobiliário. Apreciação do mérito. Obrigação imposta aos compradores prevista no contrato. Inteligência do CCB, art. 490. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Imposição de multa diária para cumprimento da obrigação. Possibilidade. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.

7 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de registro. Responsabilidade do comprador expressamente prevista no contrato. Incidência do CCB, art. 490. Restituição não devida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral e repetição de indébito. Contrato. Compra e venda intermediada por corretor. Pedido de restituição em dobro do valor da comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Embora se verifique irregularidade na formalização do instrumento de contrato, pelo qual o comprador contratava serviços de intermediação que à evidência foram contratados pela vendedora, esta que escolheu a corretora de imóveis oficiante no negócio, não se exigiu do apelante qualquer pagamento que não estivesse obrigado a fazer, em razão da proposta de compra do imóvel que assinaram as partes. Responsabilidade do recorrente pelo pagamento da aludida comissão. Regra disposta no CCB, art. 490, que aponta ser encargo do vendedor o pagamento da comissão de corretagem, contudo, tal regra não é cogente, podendo ser derrogada pelas partes, tal como no caso se fez, em cláusula contratual expressa. Fixação feita de forma clara e que não provocou prejuízo ao autor vez que houve efetivo trabalho de intermediação da corretora. Inexistência de vício de qualidade em relação à prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Legalidade da cobrança. Verba de corretagem devida. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação de venda de imóvel rural. Aproximação útil das partes. Profissional que capitaneou a negociação conforme demonstrou as provas carreadas aos autos. Pagamento da verba que deve ser carreado ao vendedor conforme o disposto no CCB, art. 490. «Quantum arbitrado em dez mil reais. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRS Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, art. 490 e CCB, art. 491. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. (Com jurisprudência).

11 - TJMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).