CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 450 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO EVICTO. CONTRATO DE PERMUTA E PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DO DEVIDO REGISTRO. INOPONIBILIDADE À TERCEIROS. VALOR INDENIZATÓRIO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO NO MOMENTO DA COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Vanilton Caldeira da Silva contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Neulton Dionizio Santos, decorrente da alegada apreensão de motocicleta com adulteração de chassi. O juízo de origem entendeu não comprovada a existência de vício no momento da transação. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 125, I. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ALIENANTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (CPC, art. 125, I). A denunciação da lide ao alienante é admissível quando fundada em relação contratual ou dever legal de garantia, notadamente nos casos de evicção. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO. APREENSÃO DO BEM POR ATO ADMINISTRATIVO. EVICÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO «IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado, interposto por Gilvan Alves, insurgindo-se quanto ao tópico «a da parte dispositiva da sentença, em que restou condenado, juntamente com a empresa Colorado Vistorias LTDA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos materiais emergentes, tendo em vista a apreensão administrativa do veículo GM/OPALA DIPLOMATA, placa BFB183, reprovado em vistoria técnica, em razão de adulteração na chapa suporte da gravação do motor.  ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de restituição do valor pago e de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO.

Autor pretende a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com os réus e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do correquerido. Perdimento do bem adquirido por busca e apreensão contra proprietário anterior do veículo. Rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos pelo autor. Inteligência do CCB, art. 450. Danos morais afastados. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - STJ Civil. Recurso especial. Evicção. Arrendamento mercantil. Indenização. Interpretação do art. 450 do Código Civil de acordo com a natureza complexa do contrato de leasing.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

8 - STJ Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.

«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o CPC/1973, art. 273 para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do CPC/1973, art. 273 não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelares, que se não confundem com a antecipação de tutela, prevista no CPC/1973, art. 273, não pode ser negado ao juiz nos casos de interdição. e tal cautela, diante dos interesses do interditando, não malfere os arts 450 do CCB e 1.181 e 1.183 do CPC/1973.... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).