CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 49 - Jurisprudência

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTOR. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA ENTIDADE SINDICAL. AUTOR. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

No acórdão embargado constou que na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Cabe registrar que a alegação do autor de que a questão é eminentemente de direito e que deve ser aplicada a teoria da causa madura, se trata de inovação recursal, uma vez que não foi expendida nas razões do recurso de revista e nem do agravo interno. Cumpre registrar que a própria Corte regional determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual justamente porque a matéria não era de direito. E não podemos debater no TST o próprio mérito do acórdão de natureza interlocutória - se haveria ou não causa madura - ante o próprio não cabimento do recurso de revista de imediato no caso dos autos. Para melhor compreensão do caso dos autos, transcreve-se o conteúdo do acórdão recorrido que demonstra a complexidade da matéria e a conclusão do TRT de que deveriam os autos retornarem ao primeiro grau de jurisdição: «Exame do processado revela que trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, ajuizado pelo autor Itamar Lopes perante a Justiça Cível, por meio do qual requereu, com fundamento no CCB, art. 49, sua nomeação como administrador provisório do Sindicato das Indústrias de Mármores e Granitos do Estado de São Paulo, alegando que é sócio de empresa integrante da categoria econômica e que o ente sindical estava sem administração regular desde 2019, quando do término do mandato da última Diretoria Executiva eleita em 15.04.2015. O juízo cível houve por bem deferir tutela provisória, nomeando o autor como administrador provisório e determinando a expedição de edital para ciência de terceiros eventualmente interessados no objeto do lide para que se manifestassem no prazo de 20 dias sobre seus interesses. (...) O juízo cível declarou a incompetência absoluta da Justiça Comum (fls. 451/454) e em decisão de embargos de declaração, à 462, revogou a decisão que havia nomeado o autor como administrador provisório do Sindicato, decisão que foi mantida pelo acórdão de fls. 503/506. (...) Pois bem. O processo foi encaminhado à Justiça do Trabalho e distribuído à Vara de origem, tendo o magistrado de primeiro grau, à fl. 644, determinado a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica nos moldes do CPC, art. 721. Ato contínuo, as recorrentes se manifestaram às fls. 646/650, noticiando que em razão da revogação da tutela deferida pela Justiça Comum, haviam peticionado informando que o autor continuava a agir como se estivesse investido na condição de administrador do sindicato patronal, requerendo a apreciação de tais petições para impedir que «o Autor continue a praticar atos ABSOLUTAMENTE NULOS... e requerendo a expedição dos ofícios já requeridos. Após a manifestação do Ministério Público do Trabalho, às fls. 653/656, o douto juízo de origem houve por bem proferir a sentença de fls. 657/664, julgando procedente o pedido de nomeação do requerente como administrador provisório do Sindicato da Indústria de Mármores e Granitos do Estado de São Paulo e validando o processo eleitoral que levou à formação da nova diretoria da entidade, pontuando, ainda, que «apesar de o processo eleitoral ter sido realizado por autorização de justiça incompetente em razão da matéria e dos sujeitos da lide, com base na inteligência dos arts. 277, 282 e 283, parágrafo único do CPC, convalido a decisão do cível e dou por regular o processo eleitoral que resultou na formação da nova diretoria do Sindicato da Indústria de Mármores e Granitos do Estado de São Paulo.. Entretanto, a despeito da ampla liberdade na condução do processo, prevista no CLT, art. 765, o julgamento antecipado da lide, tal como realizado na origem, sem designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, sem oportunizar às recorrentes a apresentação de defesa e indicação das provas que pretendiam produzir no âmbito desta Justiça Especializada, de fato, configura o cerceamento de defesa invocado, afrontando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, o procedimento adotado na origem acabou relegando as normas processuais aplicáveis ao processo do trabalho, a teor do que dispõem os arts. 764, 831, 841, 845, 846, 847, 849 e 850 do diploma consolidado. Note-se que a despeito do possível aproveitamento de atos realizados na Justiça Comum, importante considerar que as recorrentes se apresentaram, naquela oportunidade, como terceiras interessadas, e a teor do CPC, art. 721, incluído no capítulo que trata dos procedimentos de jurisdição voluntária, «Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, trata-se, portanto, de manifestação e não defesa nos moldes do CLT, art. 847 e 335 do CPC. Ademais, no juízo cível também não houve designação de audiência, tampouco instrução do processo, e como sustentam as recorrentes, a partir do momento em que a jurisdição voluntária se tornou litigiosa e o processo foi encaminhado para esta Justiça Especializada, a não observância dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, objeto dos arts. 843 e seguintes da CLT, acarreta a nulidade do julgado de primeiro grau, configurando o cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal. Registro, ainda, que as partes não foram intimadas sobre o encerramento da instrução processual e designação do julgamento, razão pela qual apenas por ocasião do apelo é que as recorrentes puderam manifestar irresignação nos termos do CLT, art. 795. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRA DESTINATÁRIA DE ORDEM JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 49. ARTS. 269 E SEGUINTES C/C ART. 861, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Pela decisão agravada, determinada a intimação da empresa LIVRARIA E LOCADORA EVANGELICA ALIANCA DA PAZ LTDA para cumprimento do art. 861, I e II do CPC «na pessoa do executado MARCOS CUNHA MACEDO, que no caso possui poderes de administração da empresa em questão (id. 184830557). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE PESSOA JURÍDICA.

Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Iara e Roberto. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Sociedade civil fundada em 1962, com o objetivo de promover melhorias no bairro de Itaquera. Última eleição regular do corpo diretivo da entidade ocorrida em fevereiro de 2002. Falta de administração de pessoa jurídica que autoriza a nomeação judicial de administrador provisório, a requerimento de qualquer interessado. Incidência das disposições do CCB, art. 49. Necessidade de nomeação de um administrador provisório para a reativação da Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera. Julgamento de procedência que era de rigor. Litigância de má-fé dos corréus e da assistente litisconsorcial configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, CONCEDIDOS AOS CORRÉUS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega autonomia da autarquia e ausência de solidariedade com o Estado, além de ofensa aos CPC, art. 506 e CPC art. 513 e ao CCB, art. 49. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Insurgência contra decisão que nomeou Vitalino como administrador provisório do Nosso Clube Sociedade Desportiva. O autor alega ilegitimidade de Vitalino para representar o clube, ausência de registro das atas e violação ao devido processo legal. Decisão acertada. A representação processual do clube é considerada regular, mesmo sem diretoria eleita, pois os associados têm interesse em representar a coletividade na vacância da diretoria, conforme CCB, art. 49. Decisão de nomeação que não se baseou na ata não registrada, mas sim no interesse dos associados em proteger juridicamente a entidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de nomeação de administrador provisório. Associação. Sentença de procedência. Reconhecimento da nulidade da ata da assembleia realizada em 31/07/2020, em razão de falseamento da data, resultando na nulidade do ato de convocação da diretoria. Nulidade que pode ser decretada de ofício, não configurando julgamento «extra petita". A ausência de administração formal justifica a nomeação do administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Condenação de Renesse Santos Júnior por litigância de má-fé de rigor, pois evidenciado que buscou alterar a verdade dos fatos, já que outorgou procuração como representante da associação sem que tivesse poderes para tanto. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com base no art. 252 do RITJSP.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória para nomeação de administrador provisório. Demanda a posteriori de trânsito em julgado de sentença prolatada no proc. 1000062-12.2020.8.26.0458, que tornou nula assembleia extraordinária que aprovara alteração de estatuto da Associação requerida, bem como deliberações subsequentes. Indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que ausente o requisito do risco de dano. Agravo, com pleito de incontinente nomeação dos agravantes como administradores. Agravo parcialmente subsistente. Necessidade de que a associação pratique atos da vida civil, fazendo-se necessária a nomeação de administrador, no que nesse ponto, com lastro no CCB, art. 49, e ante a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o recurso deve ser provido, com nomeação de administrador indicado pelo Poder Judiciário. Dado o litígio havido entre os agravantes e a associação de moradores que figura no polo passivo de ambas as ações, o recurso deve ser desprovido quanto ao pleito de nomeação dos próprios Agravantes para os cargos de administradores, ante o potencial conflito de interesses já representados pelo antagonismo que opuseram as partes nos polos ativo e passivo de ambas as ações mencionadas, a presente declaratória e a ação anulatória de assembleias, com sentença transitada em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SUJEITO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTÍL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Autora pretende obter autorização judicial para alienação dos veículos indicados na petição inicial, que se encontram vinculados à Associação Royal Med Clube, reiterando que a referida associação deixou de apresentar atividade posteriormente ao óbito de seus diretores. 2. Indeferimento da petição inicial e julgamento sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita, tendo em vista a litigiosidade da controvérsia. 3. Inconformismo da autora, que reitera as teses exordiais, e defende inexistir qualquer litígio, no que diz respeito ao pedido de alvará judicial. 4. Não acolhimento. Impossibilidade de alienação de veículo oriundo de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Inadequação da via eleita e ilegitimidade para a discussão concernente ao referido contrato. Eventual acefalia da associação que deve ser sanada pelo procedimento previsto no CCB, art. 49. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA.

Decisão recorrida que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o novo pedido de ampliação do prazo de administração provisória. Insurgência. Não acolhimento. A finalidade do procedimento é a composição de uma nova diretoria para a entidade, que se encontra acéfala e sem qualquer possibilidade de praticar os atos de gestão, diante da ausência de continuidade registral dos seus atos, surgindo a necessidade de atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do CCB, art. 49. Ausência de comprovação, ainda que mínima, dos esforços despendidos pelo administrador provisório para convocar uma assembleia com vistas à regularização da gestão da associação, embora decorridos mais de quatro anos de sua nomeação. Concessão de nova prorrogação da administração provisória que se mostra temerária e desvirtuaria o caráter temporário da medida, que já vem sendo indevidamente prolongada. Eventual extinção das ações propostas que decorre da inércia e ausência de adoção das medidas necessárias pelo administrador. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45607... (Continua)

14 - TJSP Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.

15 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Administração. Sociedade composta de dois sócios. Falecimento do sócio que detinha os poderes de administração da sociedade. Sócia remanescente sem poderes para representar e gerir os negócios da empresa. Sociedade inativa há muitos anos, mas com patrimônio considerável. Administração que constitui elemento essencial das sociedades empresárias. Nomeação da única sócia como administradora da sociedade, em sede de antecipação da tutela. Aplicação analógica do CCB, art. 49. Recurso provido, com observação.

16 - TJSP Falência. Decretação. Suspensão do curso da execução. Continuação do processo executivo contra os devedores solidários, enquanto se habilita o crédito no processo falimentar da devedora principal (pessoa jurídica). Possibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, CCB, art. 49, § 1º, e, art. 275. Recurso provido.