Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pessoa jurídica. Associação. Pedido de Alvará de nomeação de administrador provisório. Admissibilidade. CCB, art. 49. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessidade de manifestação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Ministério Público e de eventuais interessados. Sentença de improcedência anulada. Prosseguimento determinado. Recurso da requerente provido em parte.

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