Lei Complementar 109/2001, art. 21 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT OU REDUÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO A (I) LEGALIDADE DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT; (II) EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DA PATROCINADORA; (III) ABUSIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. AS NORMAS QUE REGULAM O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR SÃO PRÓPRIAS E VISAM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DA ENTIDADE, BEM COMO À UNIVERSALIDADE DOS PARTICIPANTES. NA HIPÓTESE DE RESULTADO DEFICITÁRIO, ESTE DEVE SER EQUACIONADO POR PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, NA PROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS SUAS CONTRIBUIÇÕES, DE MODO QUE TODOS OS PARTICIPANTES DEVEM SUPORTAR O DÉFICIT. O EQUACIONAMENTO PODE SER FEITO POR MEIO DO AUMENTO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES, INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OU REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO A CONCEDER. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MODELO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT PROJETADO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DE FATO, A QUESTÃO RELATIVA AO DÉFICIT, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. NÃO BASTASSE, A CAUSA DO DÉFICIT É IRRELEVANTE PARA FINS DE LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRETUDO PORQUE O Lei Complementar 109/2001, art. 21 É CLARA AO DISPOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIA, DEVIDA PELOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT. A LICITUDE DO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DA PETROS E A CONFORMIDADE DO VALOR ESTIPULADO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA FORAM OBJETO DO IRDR 0026581-23.2018.8.19.0000, JULGADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, E FIRMOU AS SEGUINTES TESES: (I) «O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DA PETROS É LÍCITO E NECESSÁRIO À GARANTIA DA HIGIDEZ DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 109/2001; (II) AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS ATRIBUÍDAS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NÃO AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM IRDR QUE É DE OBSERVÂNCIA E VINCULANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO art. 98, §3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Direito previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Redução de pecúlio. Intervenção. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação genérica. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA. PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO COLETIVA (ANUÊNIOS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PREVI. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A.

Ação revisional de benefício previdenciário complementar, ajuizada por participante da entidade de previdência privada, objetivando a incorporação, à base de cálculo de seu benefício, das verbas de natureza remuneratória reconhecidas em ação coletiva trabalhista (autos 12470-200-006). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Previdenciário. Equacionamento de déficit de plano de previdência complementar privada, com cobrança de contribuições extraordinárias. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento (danos materiais). Sentença de improcedência dos pedidos. Comprovada a legalidade das cobranças extraordinárias, bem como o valor fixado, para fins de cobrir o déficit atuarial. Teses jurídicas fixadas pela E. Seção de Direito Privado, do TJRJ, no julgamento do IRDR 0026581-23.2018.8.19.0000, de observação obrigatória e vinculante. CPC/2015, art. 985, I e II. Déficit atuarial que deve ser suportado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, na forma prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 21, caput e § 1º, e no art. 202, § 3º, da CF. Irregularidades que foram detectadas que não constituem justa causa para impor à patrocinadora PETROBRAS a responsabilidade de arcar com o pagamento das contribuições extraordinárias devidas pelos participantes/assistidos. Ausência de solidariedade entre a PETROS e a PETROBRAS, no que diz respeito ao déficit atuarial e à responsabilidade pelo pagamento das contribuições extraordinárias, à luz da correta interpretação da cláusula n.1.1, do Convênio de Adesão, e da norma contida no art. 202, § 3º, da CF. Precedente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A instituição de contribuições extraordinárias para o equacionamento de déficits em planos de previdência complementar encontra amparo no Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º, que expressamente autoriza o aumento de contribuições ou a instituição de contribuições adicionais para restabelecer o equilíbrio atuarial, desde que observadas as normas do órgão regulador. O regulamento do plano de benefícios, por sua vez, prevê essa possibilidade em caso de insuficiência de recursos, conforme art. 26 do “Plano de Benefícios I”. A documentação juntada aos autos, incluindo estudo atuarial e Termo de Ajustamento de Conduta fiscalizado pela PREVIC, comprova a necessidade técnica das medidas adotadas. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma a legalidade da majoração das contribuições, não se configurando abusividade ou ilegalidade na conduta da fundação. O caráter mutualista dos planos de previdência complementar pressupõe que participantes e assistidos compartilhem os ônus decorrentes de resultados deficitários, inexistindo direito adquirido à manutenção das condições originais de custeio. Assim, é legítima a instituição de contribuição extraordinária para o equacionamento de déficit atuarial no plano de previdência complementar, conforme previsão legal e regulatória, não configurando abusividade a majoração das contribuições desde que atendidos os requisitos legais e atuariais.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Previdência privada. Recálculo de benefício de suplementação de aposentadoria. Diferença na correção em razão dos expurgos inflacionários. Sentença de improcedência. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal que atinge apenas as parcelas vencidas em data que precede o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 289, STJ, cujo enunciado se restringe à hipótese de desligamento do plano de previdência. Benefício que deve ser calculado e reajustado pelas regras vigentes ao tempo da concessão e não da adesão ao plano. Observado o julgamento do Recurso Especial 1.435.837, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 907). Regulamento aplicável que autoriza a entidade a definir índices de reajustes diversos daqueles utilizados pelo INSS. Possibilidade de alteração da data do reajustamento da suplementação. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT TÉCNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda na qual parte autora busca a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, destinados à cobertura do déficit do Plano de Equacionamento, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 10% ou 30% de seus rendimentos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferida sentença foram julgados improcedentes os pedidos autorais. Interposto recurso de Apelação pela parte autora. Sem razão a Apelante. Legalidade das contribuições extraordinárias. Autonomia e facultatividade do regime de previdência complementar. Aplicação do §1º do Lei Complementar 109/2001, art. 21. Princípio da dignidade da pessoa humana, sob a ótica do mínimo existencial, que não se aplica ao regime de previdência complementar, destinado a proporcionar renda adicional e manter o padrão de vida dos participantes. O regime de previdência complementar é regido por normas de direito privado, destinado a complementar os benefícios do regime geral de previdência social, não substituindo as garantias mínimas do regime público. Natureza contratual da relação. A alegação de má gestão administrativa não autoriza a desconstituição da contribuição extraordinária, devendo eventual responsabilização ser apurada em ação própria, conforme preveem os Lei Complementar 109/2001, art. 63 e Lei Complementar 109/2001, art. 64. A limitação dos descontos pretendida pela autora comprometeria o equilíbrio atuarial do plano previdenciário, em prejuízo dos demais participantes e assistidos, violando o princípio da isonomia. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem a legalidade das contribuições extraordinárias instituídas para equacionamento de déficit técnico. Sentença de improcedência mantida. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Ação em que objetiva a autora, entidade fechada de previdência privada, o ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista proposta por participante, ex-empregado de Furnas, referentes às diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença que julgou procedente o pedido. Prejudicial de prescrição afastada. Plano de benefício de natureza previdenciária que é firmado através de convênio de adesão celebrado entre o patrocinador ou instituidor (Furnas S/A) com a entidade fechada de previdência (Real Grandeza). Lei Complementar 109/2001, art. 13. Relação de natureza contratual. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Pagamento do valor reconhecido na ação trabalhista que foi efetuado em maio de 2023 e outubro de 2017. Ação distribuída em dezembro de 2018, tempestivamente, porquanto dentro do prazo decenal. Mérito. Laudo pericial conclusivo no sentido de que, como o benefício do participante, em questão, será maior, conforme reconhecido na ação trabalhista antes mencionada, é necessário que seja feito um aporte aos ativos/investimentos do montante relativo à «Reserva Matemática a Integralizar a fim de que o plano se mantenha equilibrado financeira e atuarialmente. Majoração do referido benefício decorreu de ato ilícito praticado pela empregadora, que deixou de pagar regularmente as verbas trabalhistas à época do vencimento, ensejando o recolhimento de contribuição previdenciária inferior ao necessário para formar a reserva matemática. Fundação autora que sofreu prejuízos, eis que será obrigada a pagar a diferença decorrente do recálculo da complementação, em que serão incluídos os valores pretéritos, além da integralização da reserva matemática necessária ao pagamento das parcelas vencidas a partir da implementação do novo valor do benefício do participante. Incabível a alegação da ré apelante de que há afronta ao Lei Complementar 108/20013, art. 6º, eis que tais normas visam exatamente proteger o equilíbrio da relação contratual sob o aspecto econômico-financeiro, de sorte que a atualização da reserva matemática se faz necessária, a fim de evitar prejuízo para a Entidade de Previdência Privada e aos seus participantes e assistidos. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Tema 936 do STJ. Definição da tese de ilegitimidade passiva da patrocinadora para litígios envolvendo participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, como também definiu tese segundo a qual «não se incluem no âmbito da matéria afetada às causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador". Não há que se falar em transferir aos demais beneficiários o prejuízo causado pelo ilícito da empregadora/patrocinadora, até porque o impacto da majoração do benefício concedido ao participante, sem prévio custeio, está sendo suportado pelos demais participantes do Plano de Benefício. Improsperável a pretensão da ré apelante de limitar o pagamento da reserva matemática necessária ao pagamento dos acréscimos ao benefício previdenciário a 50%, eis que ao deixar de pagar, na época própria, a correta remuneração a seu ex-empregado, deixou, consequentemente, de realizar o aporte referente a tal verba em favor do plano de previdência, bem como o regular recolhimento das contribuições e encargos previdenciários relativamente a seu ex-empregado. Hipótese que versa sobre reparação de dano, na forma dos arts. 186 e 944 do CC, devendo a ré arcar com a integralidade da reserva matemática (100% por cento) de que necessita a entidade de previdência para satisfação do acréscimo do benefício previdenciário devido ao ex-empregado. Precedentes desta Corte. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Reforma parcial da sentença tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora da citação.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a inclusão de valores referentes à taxa administrativa e contribuições extraordinárias no cálculo exequendo.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a inclusão de valores referentes à taxa administrativa e contribuições extraordinárias no cálculo exequendo.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ GESTÃO, FRAUDE OU DESVIO DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

tutela provisória recursal para suspensão dos descontos não merece ser concedida, porquanto não se demonstram os requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente a probabilidade do direito, diante da legalidade dos descontos, e o perigo de dano irreparável, considerando que os descontos não comprometem a totalidade do benefício percebido pelo recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Previdenciário e Civil. Apelação Cível. Plano de Previdência Privada. Suplementação de Aposentadoria. Implementação dos Requisitos. Regulamento Aplicável. Regra Vigente na Data de Implementação de Todos os Requisitos para Concessão do Benefício. Reajustes. Vinculação ao Regulamento do Plano. Recurso Desprovido.

17 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL. SUPERVALORIZAÇÃO DE COTAS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. arts. 21 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001 E 176 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA EVITAR COLAPSO DO FUNDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de supressão de descontos realizados em benefício previdenciário e de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR BD ELETROBRÁS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. MEDIDA QUE VISA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DA ENTIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, NA PROPORÇÃO EXISTENTE ENTRE AS SUAS CONTRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 21, § 1º. RISCO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, QUE COLOCA EM RISCO TODOS OS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redução de benefício mediante desconto. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (PGF/2010). AUSÊNCIA DE SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (REG/REPLAN). DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE. ESCLARECIMENTOS. 1 -

As considerações acerca do recálculo do saldamento e da intangibilidade do ato jurídico perfeito não demonstram omissão do julgado. Isso porque o tema não fora analisado, em razão da não satisfação de pressuposto formal indispensável, qual seja, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 - Quanto à alegação de omissão relativa à recomposição da reserva matemática, cuja responsabilidade fora determinada exclusivamente à patrocinadora (CEF), impõe registrar que a reserva matemática não se confunde com a contribuição normal, prevista no § 3º da CF/88, art. 202. 3 - Quanto à alegação de não ser possível responsabilizar a Administração Pública pelo déficit de plano de previdência privada, sem contrapartida do segurado, insta esclarecer que o Lei Complementar 109/2001, art. 21 refere-se ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades previdenciárias fechadas e à ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que causaram prejuízo de forma geral à entidade de previdência complementar, não disciplinando a responsabilidade pelo recálculo do valor saldado e integralização da reserva matemática em face de diferenças salariais reconhecidas em ação judicial, como na hipótese dos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)