Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A instituição de contribuições extraordinárias para o equacionamento de déficits em planos de previdência complementar encontra amparo no Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º, que expressamente autoriza o aumento de contribuições ou a instituição de contribuições adicionais para restabelecer o equilíbrio atuarial, desde que observadas as normas do órgão regulador. O regulamento do plano de benefícios, por sua vez, prevê essa possibilidade em caso de insuficiência de recursos, conforme art. 26 do “Plano de Benefícios I”. A documentação juntada aos autos, incluindo estudo atuarial e Termo de Ajustamento de Conduta fiscalizado pela PREVIC, comprova a necessidade técnica das medidas adotadas. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma a legalidade da majoração das contribuições, não se configurando abusividade ou ilegalidade na conduta da fundação. O caráter mutualista dos planos de previdência complementar pressupõe que participantes e assistidos compartilhem os ônus decorrentes de resultados deficitários, inexistindo direito adquirido à manutenção das condições originais de custeio. Assim, é legítima a instituição de contribuição extraordinária para o equacionamento de déficit atuarial no plano de previdência complementar, conforme previsão legal e regulatória, não configurando abusividade a majoração das contribuições desde que atendidos os requisitos legais e atuariais.... (Continua)