Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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