Decreto 7.646/2011, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA ESTABILIZADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.234/STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 6/STF. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando o fornecimento do medicamento riociguate para tratamento de hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ABIRATERONA. CÂNCER DE PRÓSTATA. FÁRMACO INCORPORADO À REDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer no bojo da qual se deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento, em até 10 dias, do medicamento Abiraterona (500mg, duas cápsulas ao dia) ao autor, para tratamento de câncer de próstata, por prazo indeterminado, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de prescrição médica atualizada a cada quatro meses. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA (RAVULIZUMABE/ULTOMIRIS). NEUROMIELITE ÓPTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, que visa o fornecimento do medicamento Ravulizumabe (Ultomiris), necessário ao tratamento de Neuromielite Óptica (CID G36). A agravante sustenta risco de perda da visão, ausência de substituto terapêutico no SUS e comprovação científica da eficácia do medicamento pleiteado. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CANNABIDIOL. PEDIDO INDEFERIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 1.234. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TEMA 1.234 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 16.09.2024. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos para determinar ao ente estadual o fornecimento de medicamentos indicados em laudo médico, sob pena de bloqueio judicial. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENZALUTAMIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Itajubá, visando ao fornecimento do medicamento Enzalutamida, alegadamente necessário ao tratamento de carcinoma de próstata metastático resistente à castração. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADOLESCENTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 000014) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 793 E 1.234/STF). AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, para condená-lo juntamente com o Município de Recreio ao fornecimento do medicamento ustequinumabe 130 mg e ustequinumabe 90 mg para tratamento de Doença de Crohn. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO ESTADUAL DE FÁRMACO PELO SUS/MG. RESOLUÇÃO SES 9.612/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento pelo ente público do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora, diagnosticada com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. arts. 5º, CAPUT,

e 196 DA CR/88. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC 000014) E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMAS 793 E 1.234/STF). PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO. INCORPORAÇÃO PREVISTA EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TECNOLOGIA EM ANÁLISE PELA CONITEC. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. arts. 5º, CAPUT,

e 196 DA CR/88. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg à parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Estado agravante alega que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos oncológicos é da União e pleiteia o redirecionamento do polo passivo, a redistribuição da competência e a aplicação dos Temas 793 e 1234 do STF. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Insumo. Pretensão ao fornecimento de cateter hidrofílico para paciente portador de disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N 31.9). Sentença denegatória de segurança. Insurgência do impetrante. Acatamento. Paciente que não se adapta ao uso de cateter convencional. Direito à saúde que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196 e 219 da Constituição Estadual. Caso em que o insumo foi incorporado ao SUS em 2019 para tratamento de indivíduos com lesão medular e bexiga neurogênica, e já ultrapassado o prazo de 180 dias para efetivação da oferta do SUS, previsto no Decreto 7.646/2011, art. 25. Imposição do fornecimento que é de rigor, sem vinculação a marca, observadas as especificidades do insumo pretendido (cateter hidrofílico calibre 10). Sentença reformada para conceder a ordem. RECURSO PROVIDO, com observação em relação à desvinculação quanto à marca do insumo.