Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENZALUTAMIDA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por paciente contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Itajubá, visando ao fornecimento do medicamento Enzalutamida, alegadamente necessário ao tratamento de carcinoma de próstata metastático resistente à castração. ... (Continua)