Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. CANNABIDIOL. PEDIDO INDEFERIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 1.234. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)