Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA (RAVULIZUMABE/ULTOMIRIS). NEUROMIELITE ÓPTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, que visa o fornecimento do medicamento Ravulizumabe (Ultomiris), necessário ao tratamento de Neuromielite Óptica (CID G36). A agravante sustenta risco de perda da visão, ausência de substituto terapêutico no SUS e comprovação científica da eficácia do medicamento pleiteado. ... (Continua)