Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO ESTADUAL DE FÁRMACO PELO SUS/MG. RESOLUÇÃO SES 9.612/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento pelo ente público do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora, diagnosticada com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). ... ()
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