Decreto 5.910/2006, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de prescrição. Pretensão de aplicação do prazo bienal do Decreto 5.910/06, art. 35. Desacolhimento. Prevalência das convenções internacionais, em relação ao CDC, que se limita às hipóteses de danos materiais por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional de passageiros. Tema 210 do STF. Aplicação do prazo quinquenal do CDC. CDC, art. 27. Não verificação do decurso do prazo prescricional. Honorários devidamente fixados por equidade, considerando que a fixação com base no valor da condenação resultaria em verba baixa. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em relação a uma das autoras, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores ajuizada contra empresa de transporte aéreo. O recurso busca o afastamento da prescrição reconhecida e o julgamento do mérito da demanda ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que teria sido impedido de embarcar em razão de excesso de reservas. Sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Ação ajuizada dois anos após a ocorrência dos fatos. Inteligência do Decreto 5.910/06, art. 35. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do consumidor. Autor que se apresentou cinco minutos antes da decolagem e deixou de exibir documento obrigatório para o embarque. Sentença mantida.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Prescrição bienal reconhecida - Recurso da autora - Alegação de aplicação do CDC ao caso com prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Descabimento - Prazo prescricional de dois anos - Precedente do STF no RE 636.331 - Inteligência do Decreto 5.910/06, art. 35 - Convenção de Montreal - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Prazo prescricional. Prescrição. Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição da indenização por dano moral. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da convenção de Montreal. Inaplicabilidade do Tema 210/STF (RE 636.331), de repercussão geral. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno desprovido. Direito civil. Decreto 5.910/2006, art. 35 (Convenção de Montreal). Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)