Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em relação a uma das autoras, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores ajuizada contra empresa de transporte aéreo. O recurso busca o afastamento da prescrição reconhecida e o julgamento do mérito da demanda ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem. ... (Continua)