- Jurisprudência

1 - TRT2 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO FRUSTRADA.

O CLT, art. 852, § 1º deve ser interpretado à luz da razoabilidade. Imprescindível a prévia intimação da parte autora para que possa providenciar as diligências necessárias no intuito de sanar o defeito da inicial, dando-lhe oportunidade para indicar novo endereço ou novas diligências para localização da parte reclamada antes do arquivamento. A repentina extinção da ação sem prévia intimação do interessado vai de encontro aos princípios da cooperação, da não surpresa e da primazia da resolução do mérito, além de não se coadunar com a própria celeridade, intrínseca ao procedimento sumaríssimo, já que obriga o ajuizamento de nova reclamação, com retrocesso dos atos processuais já praticados.  ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO À AMPLITUDE DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA EFICÁCIA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de citação da reclamada, por endereço incorreto. O reclamante sustenta que o juízo de primeiro grau não lhe concedeu prazo para emendar a inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da extinção do processo sem resolução de mérito ante a falta de oportunidade para o reclamante emendar a inicial e indicar o endereço correto da reclamada; (ii) verificar a possibilidade de conversão do rito sumaríssimo para o ordinário para assegurar a ampla prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 852, II, § 1º, da CLT, é inválida quando não se assegura ao autor a oportunidade de corrigir o endereço da reclamada antes da decisão final.4. O art. 852-B, II, da CLT, embora exija a correta indicação do endereço pelo autor, não impede a intimação deste para que apresente novo endereço da reclamada, ou de seus sócios, garantindo-se o direito de defesa.5. A jurisprudência reconhece a necessidade de se oportunizar ao autor a possibilidade de correção de eventuais falhas na indicação do endereço antes de extinguir o processo.6. O processo do trabalho deve ser pautado pelos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, previstos na CF/88 e na legislação trabalhista.7. A conversão do rito sumaríssimo para o ordinário, diante da impossibilidade de citação da reclamada, configura medida adequada para evitar a repetição do ajuizamento da ação e garantir a ampla prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A extinção do processo trabalhista sem resolução do mérito por endereço incorreto da reclamada é nula quando não oportunizada ao reclamante a chance de correção, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da efetividade processual.2. A impossibilidade de citação da reclamada, após tentativas frustradas e sem prévia intimação do reclamante para corrigir o endereço, não enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.3. Para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual, a conversão do rito sumaríssimo para ordinário é medida adequada quando a citação da reclamada se mostra inviável no rito sumaríssimo.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 852, II, § 1º; 852-B, II; CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

3 - TRT2 Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. «nulidade de algibeira.

«A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 795. Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do CLT, art. 852.... (Continua)

4 - TRT3 Citação por edital. Validade rito ordinário. Citação por edital. CLT, art. 852 b, II.

«Segundo o CLT, art. 852B, II, acrescentado pela Lei 9.957/00, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, «não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, sendo que o não atendimento, pelo reclamante, do disposto no referido inciso, «importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa, nos exatos termos do § 1º do artigo citado. No entanto, se o autor informa valor da causa superior a quarenta salários mínimos, não há que se falar na aplicação do CLT, art. 852B, II, e, consequentemente, na impossibilidade de citação por edital, caso não seja possível a citação postal, uma vez que afastado o rito sumaríssimo, não se podendo admitir a aplicação das regras especiais ao procedimento ordinário... (Continua)

5 - TRT3 Ausência da testemunha convidada. Indeferimento do requerimento de adiamento da audiência. Cerceamento ao direito de defesa.

«Verificado nos autos que a única testemunha do reclamante, não obstante convidada (o que sequer era exigido por lei, especialmente em relação aos processos submetidos ao rito ordinário), não compareceu à audiência de instrução, o indeferimento do requerimento para adiamento da audiência, para que ela seja intimada a comparecer, configura cerceamento ao direito de produção de prova. O CLT, art. 852 preceitua que as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. E na hipótese de as testemunhas não comparecerem, não pairam dúvidas de que deverão ser intimadas a tanto, em momento futuro, sob pena de condução coercitiva. Não há que se falar, assim, em necessidade de arrolamento prévio.... (Continua)

6 - TRT2 Rito sumariíssimo cabimento sumaríssimo. Ação de sindicato contra empresa para cobrança de contribuições assistenciais previstas em convenções coletivas. Aplicação. Enquadram-se no procedimento sumaríssimo todos os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de sua propositura, excetuando-se aqueles em que sejam parte os entes descritos no parágrafo único do CLT, art. 852 a e os dissídios coletivos. A ação de cumprimento é dissídio individual.

7 - TRT2 Rito sumariíssimo. Cabimento sumaríssimo. Ação de sindicato contra empresa para cobrança de contribuições assistenciais previstas em convenções coletivas. Aplicação. Enquadram-se no procedimento sumaríssimo todos os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de sua propositura, excetuando-se aqueles em que sejam parte os entes descritos no parágrafo único do CLT, art. 852 a e os dissídios coletivos. A ação de cumprimento é dissídio individual.

8 - TRT12 Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurso ordinário). A possibilidade da articulação da nulidade de citação no processo de conhecimento contemplada no CPC/1973, art. 741, Irestringe-se ao processo comum, no qual o revel não é intimado da sentença de fundo, intervindo no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 322).... (Continua)

9 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

10 - TRT12 Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho. Rito sumaríssimo. Aplicação da Lei 9.957/2000 no tempo. CLT, art. 852 a.

«Mesmo depois da instituição do rito sumaríssimo no Processo do Trabalho, regulado no art. 852-A e alíneas seguintes da CLT, sua aplicação aos processos em curso depende do enquadramento deles nas condições estabelecidas pela lei nova; caso contrário, devem ser ultimados segundo o rito ordinário.... (Continua)