1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO ENTRE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Réu preso. Não suspensão dos prazos durante o recesso forense. Certidão do tribunal em sentido contrário. Induzimento da parte ao erro. Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do privilégio. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Ausência de audiência de custódia durante a pandemia de covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo. Entendimento do STJ. Súmula 83. Recurso especial não conhecido.
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
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4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 619 E 798-A, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da defesa em apelação criminal, condenando o embargante pela prática de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, com pena de reclusão e danos morais à vítima, sob a alegação de omissão quanto ao ônus da prova e ausência de elementos materiais que comprovem a continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos foram interpostos dentro do prazo legal, considerando a intempestividade do recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, configurando intempestividade.4. A defesa foi intimada do acórdão em 20/12/2024 e os embargos foram opostos apenas em 03/01/2025, sem suspensão do prazo processual.5. O prazo para opor embargos de declaração é de dois dias após a publicação do acórdão, conforme o CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos, em virtude da intempestividade recursal.Tese de julgamento: Os embargos de declaração em apelação criminal devem ser opostos no prazo de dois dias contados da publicação do acórdão, sob pena de intempestividade e não conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 798-A, II; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 0000805-29.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 10.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso de embargos de declaração apresentado foi considerado fora do prazo legal, por isso não foi conhecido. A defesa alegou que o acórdão não abordou um ponto importante sobre a prova do crime, mas o tribunal entendeu que os embargos foram apresentados após o prazo de dois dias, que é o tempo permitido para esse tipo de recurso. Como não houve suspensão do prazo durante o período em questão, a decisão anterior foi mantida e o pedido da defesa não foi aceito.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Fundamento não rebatido. Súmula 182. Agravo regimental não conhecido.
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7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.
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8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Questionamento sobre a competência da terceira seção para julgamento do recurso. Preclusão. Recurso que impugna decisão de juízo de execução penal em pedido de providências. Natureza penal. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. CPP, art. 798-A Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - «A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. […]. (AgInt no REsp 1926463, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T. publicado no Dje 22.09.2021). Precedentes. Situação em que o embargante não arguiu a alegada incompetência da 3 ª Seção do STJ para julgamento de seu recurso, nem antes da prolação de decisão que indeferiu seu pedido de concessão de efeito suspensivo, nem no agravo regimental interposto contra tal decisão, vindo a suscitar a incompetência apenas nos presentes embargos de declaração. Preclusão reconhecida.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo desprovido.
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10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - A Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente do acórdão atacado em 16.1.2025 (e/STJ fl. 1265) e protocolou os presentes embargos de declaração junto ao STJ apenas em 5.2.2025 (e/STJ fl. 1266), fora, portanto, do prazo de 2 (dois) dias corridos (CPP, art. 619), mesmo considerando o prazo dobrado em seu favor.... ()
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12 - TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de recebimento do recurso de agravo em execução penal que não foi conhecido pelo juízo a quo, em razão da intempestividade - inadmissibilidade - recurso interposto fora do prazo legal - a manifestação da Defesa acerca de deliberação judicial, ainda que dela não formalmente intimado, conduz à sua inequívoca ciência - o pedido de reconsideração não tem condão de interromper ou suspender o decurso do prazo recursal, por ausência de previsão legal - precedentes - a suspensão dos prazos penais não alcançam os feitos criminais relacionados a pessoas presas - inteligência do CPP, art. 798-A - IMPROVIMENTO... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... ()
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14 - STJ Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição. Recurso desprovido.
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Cômputo prazal. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Especialidade normativa dos arts. 798 ( caput e § 3 º) e 798-A do CPP. Insurgência protocolizada a destempo. Intem pestividade. Constatação. Reclamo não conhecido.
1 - Consoante disposição sistemática dos arts. 619 e 798, caput e § 3º, ambos do CPP, c/c a redação do 263 do RISTJ, é cediço que o prazo (peremptório e contínuo) para a oposição dos embargos de declaração na seara criminal é de 2 (dois) dias corridos, não se interrompendo durante as férias, domingo ou feriado.... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais penais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. CPP, art. 798-A. Incluído pela Lei 14.365/2022. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
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18 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido em razão de sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - A intimação do acórdão recorrido deu-se em 15/12/2023 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 18/12/2023, ficou suspenso entre 20/12/2023 e 20/01/2024, nos termos do CPP, art. 798-A voltou a fluir em 21/01/2024 e encerrou-se em 02/02/2024 (sexta-feira), tendo o recurso especial sido interposto somente em 05/02/2024, sendo, portanto, intempestivo.... ()
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20 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO. REJEITADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
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