CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 744 - Jurisprudência

1 - TJRS REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 94 e CPP, art. 744. Mantida a decisão concessiva da reabilitação. ... (Continua)

2 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1.1. Remessa Necessária Criminal em face de decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal de condenado por tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade foi extinta em 21/01/2014, pelo integral cumprimento integral. 1.2. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela confirmação da reabilitação, considerando que o requerente cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O sentenciado cumpriu todas as exigências legais para a reabilitação criminal, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94. 3.2. A pena privativa de liberdade foi extinta em 21/01/2014, cumprindo o requisito temporal. 3.3. A inexistência de informação acerca do cumprimento da pena de multa não impede a reabilitação, pois, desde o trânsito em julgado da condenação, já transcorreu lapso superior a 17 (dezessete) anos, o que tornaria prescrita a reprimenda. 3.4. Foi demonstrado bom comportamento público e privado, conforme atestados e documentos apresentados. 3.5. O sentenciado manteve domicílio no país durante o período exigido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de reabilitação. Tese de julgamento: «A reabilitação criminal pode ser concedida quando o condenado cumpre os requisitos legais, incluindo a extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado, conforme previsto nos CP, art. 93 e CP art. 94, sendo irrelevante a comprovação da expurgação da pena de multa, pois, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, já se passou mais de 17 anos, o que tornaria prescrita a reprimenda". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 743 e CPP, art. 744. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 23.10.2023.... (Continua)

3 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CODIGO PENAL, art. 93 e CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. O juízo da 5ª Vara Criminal de Maringá deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por sentenciado condenado por infração ao art. 129, §9º, do CP, cuja pena foi extinta em 21/06/2022, nos autos 0004363-94.2018.8.16.0190.2. O interessado comprovou residência, ocupação lícita e bom comportamento público e privado, tendo o Ministério Público opinado favoravelmente ao pedido.3. O juízo singular deferiu o pedido com base nos CP, art. 93 e CP art. 94 e CPP, art. 744 e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, em sede de reexame necessário.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se foram cumpridos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal prevista no CP, art. 94, com a devida instrução documental nos termos do CPP, art. 744.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A reabilitação criminal visa reinserir o condenado ao gozo de direitos atingidos pela condenação, conforme doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Cézar Roberto Bittencourt.7. O CP, art. 94 exige, para a concessão da reabilitação, decurso de dois anos da extinção da pena, residência no País nesse período, bom comportamento e ressarcimento do dano ou demonstração da impossibilidade de fazê-lo.8. No caso, os requisitos foram cumpridos, tendo o sentenciado apresentado documentação idônea comprovando residência, ocupação lícita, e bom comportamento, não havendo registros de outras ações penais em curso.9. Precedente jurisprudencial do próprio Tribunal confirma a possibilidade de concessão da reabilitação criminal nas mesmas condições: «REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. [...] SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR, 1ª Câmara Criminal, 28/10/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Reexame necessário conhecido e sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: A reabilitação criminal deve ser concedida quando o interessado comprova o cumprimento dos requisitos legais previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 744, não havendo óbices à reintegração de seus direitos civis.... (Continua)

7 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL. REABILITAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ... (Continua)

12 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

13 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Cumpridas as formalidades do CPP, art. 744, e observados os requisitos do CP, art. 94, a decisão concessiva da reabilitação vai confirmada, com adoção do parecer ministerial ... (Continua)

16 - TJDF Reabilitação criminal. Requisitos. Remessa necessária não provida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO CONFIRMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

 ... (Continua)

19 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de remessa necessária submetido pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teixeira Soares, para revisão da decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente.2. O requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, tendo cumprido integralmente sua pena, cuja extinção ocorreu em 10 de maio de 2022.3. Após o decurso do prazo legal de dois anos, formulou pedido de reabilitação criminal, apresentando documentos comprobatórios de residência no país, atestados de bom comportamento e declaração de inexistência de outras condenações.4. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do pedido, sendo a reabilitação deferida pelo juízo de primeiro grau, com remessa obrigatória ao Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A reabilitação criminal é instituto de política criminal que visa à reinserção do condenado ao gozo de direitos atingidos pela condenação, condicionada ao decurso do prazo de dois anos após a extinção da pena e ao atendimento de requisitos legais. 7. No caso concreto, restou comprovado que o requerente residiu no país durante o período exigido, manteve bom comportamento público e privado, e não ostenta outras condenações criminais. 8. O CP, art. 94 e o CPP, art. 744 estabelecem os documentos necessários para instruir o pedido, todos devidamente apresentados nos autos. 9. Precedente jurisprudencial reforça a possibilidade de concessão da reabilitação nos casos em que há cumprimento dos requisitos legais (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002224-64.2023.8.16.0136 - Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha - J. 28.10.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário conhecido e sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: Atendidos os requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art. 744, é de rigor a concessão da reabilitação criminal.... (Continua)

20 - TJSP Reexame necessário. Reabilitação criminal concedida. Preenchidos os requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no CPP, art. 744. Manutenção da decisão. Recurso Desprovido.