Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Cumpridas as formalidades do CPP, art. 744, e observados os requisitos do CP, art. 94, a decisão concessiva da reabilitação vai confirmada, com adoção do parecer ministerial ... ()
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