1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRAMITAM EM AUTOS ELETRÔNICOS E NO SISTEMA EPROC, O QUE VIABILIZA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLO ACESSO AOS DOCUMENTOS NELES REUNIDOS, TORNANDO DESPICIENDO O TRANSLADO DE PEÇAS ESTABELECIDO NO CPP, art. 587. ART. 2º, § 1º, DO ATO 012/2023-P. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas da agravada, para que incidisse lapso especial de 1/8 para progressão de regime, por possuir filhos menores de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedido o livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram a decisão recorrida, o boletim informativo e a íntegra do relatório da assistente social, peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO.
Recurso ministerial. Impossibilidade de reconhecimento de todo o período do regime aberto como pena cumprida e, consequentemente, de extinção da pena pelo cumprimento. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Agravo instruído de forma insatisfatória, desatendendo o disposto no CPP, art. 587. Informação de que se trata de sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa, cuja conduta carcerária foi marcada pela reiteração de infrações disciplinares de natureza grave. Elementos concretos considerados na decisão que tornam inviável o deferimento da progressão. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO INSTRUIDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, afastando a alegação de hipossuficiência econômica e mantendo a penhora de valores localizados em conta bancária do sentenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Autorização de visita. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram o comprovante de parentesco e a manifestação do diretor da unidade prisional. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Recurso ministerial visando à reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Agravo não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram o boletim informativo e o atestado de bom comportamento carcerário, peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. No mérito, a pretensão não comporta acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso defensivo voltado à concessão do benefício. Agravo não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou a decisão que revogou o livramento condicional, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. No mérito, a pretensão comporta parcial acolhimento. Cuidando-se de condenação superveniente por crime anterior, a revogação do livramento não enseja o perdimento do período de prova, nem se veda a obtenção de novo benefício, somadas as penas para efeito do livramento. Inteligência dos arts. 84, 86, II, e 88, todos do CP, e da LEP, art. 141. Todavia, não tendo sido analisados em primeiro grau, em razão do obstáculo invocado, os requisitos para a concessão do livramento condicional, não cabe a esta Corte fazê-lo diretamente. Agravo provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedida a progressão ao regime aberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou o cálculo de penas, imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da regressão ao regime fechado, aplicando-se a penalidade de advertência ou a regressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado descumpriu condições do regime aberto. O cometimento de falta grave determina a regressão do condenado que se encontra em regime semiaberto ou aberto. Ademais, ao contrário do que ocorre com a progressão, a transferência de regime pela regressão pode ocorrer aos saltos, admitindo-se, portanto, a passagem direta do regime aberto para o fechado. Inteligência da LEP, art. 118. Jurisprudência do C. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Direito Penal. Agravo Em Execução. Falta Disciplinar De Natureza Grave. Não Conhecimento Do Recurso.
I. CASO EM EXAME 1. O agravante recorreu da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, alegando não ter cometido a falta e requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média ou leve. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão a ser analisada refere-se ao rito a ser seguido em decorrência da insuficiência de instrução do agravo e a quem incumbe a obrigação de traslado das peças. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O agravante não apresentou documentos que comprovassem sua alegação de inocência em relação a conclusão do procedimento administrativo disciplinar. 3. Aplica-se ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de traslado de documentos essenciais impede a análise do recurso, conforme disposto no CPP, art. 587. 5. O não cumprimento da obrigação de indicar as peças necessárias para a análise do agravo leva ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Não conhecimento do agravo em execução. 2. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de instrução do agravo impede sua análise. 2. A falta de documentos essenciais para comprovar as alegações do agravante resulta em não conhecimento do recurso. _______________________________________________________________________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 7.210/84, art. 197; CPP, arts. 581 e 587; Súmula 700/STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, VI. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não instruído com as peças necessárias, cujas folhas do processo sequer foram mencionadas. Diligência atribuída ao recorrente, na forma do CPP, art. 587, caput e arts. 10 e 11, ambos Lei 11.419/06, que rege o processo digital. Inadmissibilidade configurada. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Recurso defensivo. Pretensão de não anotação da infração disciplinar ou de desclassificação. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado, durante saída temporária, violou o perímetro de monitoramento de sua tornozeleira eletrônica, ausentando-se de sua residência sem apresentar justificativa. Descumpriu, portanto, as regras da saída temporária, as quais não podem ser flexibilizadas. Falta grave bem caracterizada. Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão de regime. Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. PRELIMINAR DEFENSIVA. Alegação de ausência de regularidade formal do pleito. Agravante que deixou de promover o translado exigido. Pressuposto recursal objetivo cumprido diante da indicação das peças essenciais, nos termos do CPP, art. 587. EXIGÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. Inconformismo ministerial. Desacolhimento. Requisito que não se aplica à progressão de regime em delitos comuns. Ausência de exigência legal para o tanto. Necessidade de respeito ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME - 1.
Alegação de nulidade da decisão, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ilegalidade não verificada. Em tais casos, o contraditório e a ampla defesa são apenas diferidos, pois, antes de tornar-se definitiva a decisão, há necessidade de promover-se a oitiva do sentenciado e de sua defesa. 2. Mérito. Pretensão de restabelecimento do regime aberto, ao argumento de não cometimento da infração disciplinar, mas sim de desencontro de informações por ocasião da remessa dos autos entre Juízos. Alegação não demonstrada. Agravo não instruído com as peças imprescindíveis à análise aprofundada da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. Recortes fotográficos inseridos na minuta recursal, sem vinculação a qualquer processo ou sentenciado, de modo que não se mostram suficientes a elidir a decisão cautelar. Preliminar afastada. Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação da convenção sobre os direitos da criança. Ausência de prequestionamenteo. Nulidade do acórdão. Ausência de instrução do agravo em execução. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prisão domiciliar. Reconhecimento. Análise de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.
1 - A matéria versada no Decreto 99.710/1991, art. 9º, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, não foi objeto de debate pela instância a quo, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Efeito extensivo.
1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que judicializados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()