Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas da agravada, para que incidisse lapso especial de 1/8 para progressão de regime, por possuir filhos menores de idade. ... ()
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