1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Inexistência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ausência de prova do consentimento do morador. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Serendipidade.
1 - Conforme proclamado nesta Corte, [n] os termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio [do paciente], durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador (HC 559.652/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/6/2020).... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Ausência de cautelas anteriores. Não delineamento de situação de flagrante delito previamente constatada. Fundadas razões não demonstradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pena: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Consta dos autos que policiais militares se dirigiram ao endereço supra visando dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido em face do APELANTE, onde encontraram o réu deitado em um colchão, sendo certo que, embaixo do mesmo foi encontrada a referida arma de fogo e as munições apreendidas.COM PARCIAL RAZÃO À DEFESA As preliminares de ilicitude da prova devem ser de plano rechaçadas. A Defesa alega a suposta quebra da cadeia de custódia, uma vez que o material apreendido foi entregue sem lacre, conforme ressalva no laudo pericial realizada pelo perito. Os efeitos de sua inobservância encontram limite em seu próprio objetivo, qual seja, a garantia de idoneidade da prova. Mesmo que o laudo definitivo não descreva a existência de lacre, tal fato não impacta automaticamente na construção da materialidade delitiva. A respeito da suposta invalidade da apreensão do armamento, por mácula à garantia da inviolabilidade domiciliar, não tem fundamento, visto que o acusado tinha contra si um mandado de prisão pendente de cumprimento, situação que autoriza o executor da ordem a adentrar o local onde estiver homiziado, na forma do CPP, art. 293, que corresponde ao termo «por determinação judicial do art. 5º, XI da Constituição. Dessa feita, não há falar em nulidades, menos ainda em desentranhamento das provas obtidas, principais e derivadas, tampouco se observou na hipótese a ocorrência da chamada fishing expedition, pois a medida, em nenhum momento, conforme já demonstrado, se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou objeto indefinido, restando afastado o pleito Defensivo. Impossível absolvição: Autoria e materialidade comprovadas. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Vê-se que ambas exsurgem a partir do o Auto de Prisão em Flagrante, do Registro de Ocorrência e do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições acostado, além das declarações prestadas na fase inquisitorial e corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Apesar do esforço defensivo, a absolvição é meta que não vinga; recorda-se que o ônus de comprovar a tese exculpatória invocada era do próprio acusado, tal qual reza o CPP, art. 156. Não basta alegar, deve-se validar o que se argui. Note-se que, a despeito de estar presente no local a prima do apelante, esta não foi arrolada para prestar depoimento em Juízo a fim de confirmar a versão do Acusado. Incabível a desclassificação para o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12: Para a caracterização do delito em comento, a arma deveria estar guardada no interior da residência ou do local de trabalho da recorrente, o que não é o caso dos autos, uma vez que o armamento foi localizado na moradia da prima do apelante. Artefato foi transportado para o local onde foi apreendido, incorrendo o réu, portanto, na conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 14. Cabível afastamento da personalidade do agente: Ela evidencia a índole do agente processado, não devendo ser apreciado pelo magistrado, pois não dispõe de conhecimento técnico para aferir essa qualificação temperamental do indivíduo, motivo pelo qual mantem-se a avaliação neutra. Por outro lado, andou bem a Magistrada sentenciante ao fixar a pena-base acima do mínimo legal levando em contas 02 (duas) condenações definitivas pretéritas. Contudo, apesar de devidamente justificado, mostra-se excessivo o acréscimo procedido em 1º grau, que exasperou a pena em dobro. Desta forma, merece reparo a dosimetria, sendo necessária a readequação da sanção imposta para aumentá-la na fração de 1/5, de modo a se aquilatar a resposta estatal aos contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita perpetrada pelo apelante. Pertinente o afastamento da reincidência: De fato, consoante pontuado pela Defesa, o apelante foi absolvido no processo 0000036-30.2018.8.19.0059, sendo portanto inidôneo para ser utilizado em desfavor do acusado, tendo em vista que ele foi absolvido naquele feito. (ID. 185, processo origem). Impossível a aplicação da atenuante da Confissão espontânea O apelante, conforme já consignado, permaneceu em silêncio. Passa-se à dosimetria da pena: 1ª fase: majoro a pena-base na fração de 1/5, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa; 2ª fase: - Pena intermediária sem alteração, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes; 3ª fase: Permanecem inalterados os fundamentos adotados pela Sentenciante. Pena que alcança o patamar de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Da fixação do regime prisional. Fixo o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao apelante, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP, por ser este o mais adequado para os fins de prevenção especial, positiva e negativa da pena. Da aplicação do instituto da detração penal. compete ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme prevê a Lei 7.210/84, art. 112. Do prequestionamento. Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie. PARCIAL PROVIMENTO... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Verificação. Não ocorrência. Busca domiciliar. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Existência de mandado judicial de prisão preventiva expedido contra o agravante.
1 - Consta da exordial acusatória que, segundo restou apurado, os policiais civis diligenciaram até o Setor Costa Esmeralda com o intuito de dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do denunciado Jailson Gomes Ferreira, proveniente dos autos de. 0025098- 63.2018.827.2706. [...] Ato contínuo, a equipe obteve a informação de que o Jailson estava hospedado na residência do denunciado Gabriel, tendo a equipe se deslocado até o local, dando cumprimento ao referido mandado. (fl. 16).... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de prisão. Confissão informal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Ilicitude das provas. Ilegalidade constatada.
1 - O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências.... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Incidência do princípio da serendipidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador (HC 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) ... ()
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9 - STJ Agravo regi mental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Fishing expedition. Encontro fortuito. Não ocorrência. Ausência de testemunhas. Preceitos legais desobedecidos. Agravo regimental desprovido.
1 - « [N] ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) ... ()
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10 - STJ Recurso em habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Realização de diligência de busca e apreensão. Ausência de prévia autorização judicial. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Trancamento do inquérito policial. Recurso em habeas corpus provido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 293, para ingressar em domicílio a fim de dar cumprimento a mandado de prisão, o executor primeiro deve intimar o morador a entregar o foragido e, depois, em caso de desobediência, se durante o dia, a autoridade - com duas testemunhas - poderá adentrar o imóvel. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de observância aos ditames do CPP, art. 293. Fuga no momento da abordagem. Ausência de testemunhas. Ilegalidade flagrante.
1 - Consoante preceito constitucional, o domicílio é asilo inviolável, demandando circunstâncias específicas para a mitigação de sua inviolabilidade, com regramento específico e requisitos expressos em lei e na jurisprudência. ... ()
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12 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do paciente e da corré. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, RELATORA Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... ()
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13 - STJ Violação de domicílio. Falsa identidade. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso permitido. Habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 307 (falsa identidade). CPP, art. 293. CPP, art. 248. CF/88, art. 5º, XI.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova. Objetos recolhidos em endereço não constante do mandado. Nulidade processual. Não verificação. Presença de outros elementos suficientes para amparar a denúncia. Desentranhamento apenas das provas obtidas ilicitamente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador. ... ()
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15 - STJ Criminal. HC. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Exceções previstas na CF/88, art. 5º, XI. Existência de outras provas para a condenação. Análise do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 293.
«I. Hipótese em que se alega a nulidade do processo em razão da produção de provas ilícitas, consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... ()
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16 - TAMG Invasão de domicílio. Advogado. Sala de espera. Local de trabalho. Exercício profissional. Inviolabilidade. Lei 8.906/1994 (EOAB), 7º, II. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.
«A sala de espera pode ser abrangida pela garantia de inviolabilidade do escritório de advocacia, garantida pela Lei 8.906/94, porquanto é possível que não seja aberta ao público, prática comum nesses dias de insegurança, quando os advogados somente permitem a entrada, na ante-sala, de pessoas autorizadas.... ()
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17 - TAMG Invasão de domicílio. Prisão em flagrante. Quase-flagrante. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio. Advogado. Escritório de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, II (EOAB). CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 150, § 3º. CPP, art. 293.
«O quase-flagrante não se enquadra nas exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, pois, nesse caso, o crime já ocorreu, não está ocorrendo nem na iminência de ocorrer, devendo a autoridade policial proceder conforme as cautelas determinadas pelos CP, art. 150, § 3º e CPP, art. 293.»... ()
