Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Resistência. Busca domiciliar. Mandado de prisão. Procedimento específico descrito no CPP, art. 293. Não observância. Ilegalidade. Fishing. Ausência de justa causa para expedition varredura completa no imóvel. Nulidade da prova obtida. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)