CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 252 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de

Habeas corpus. magistrado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. ADVOGADO DE DEFESA CASADO COM SERVIDORA LOTADA NO GABINETE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE IMPEDIMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA.

  ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. JUÍZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA. VARA CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com pena reduzida pelo Tribunal de origem para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.... (Continua)

5 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

PETIÇÃO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial, ademais, que esbarraria, superada fosse a sùmula 284 do STF, nas súmula 283, também do STF, por deficiência de fundamenação, e 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial que não ataca, especificamente, todos os fundamentos do acórdão recorrido não comporta admissão (Súmula 284/STF).... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revisão criminal. Agravo regimental. Nulidade de acórdão. Impedimento de magistrado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Parcialidade do magistrado. Inocorrência. Individualização da pena e causa de aumento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos do PAD 60.215/2011, aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória ao ora recorrente, com fundamento na Lei, art. 42, V Complementar 35, de 14 de março de 1979, e no art. 7º, II, da Resolução 135 de 13 de julho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Afronta ou negativa de vigência a Lei. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada. Impedimento de magistrado. Hipóteses taxativas. Ausência de pronunciamento sobre matéria de fato ou de direito. Impedimento não configurado. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Delito de injúria. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 252, III. Cpp. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante sustenta que a condenação está fundamentada em vídeos que não possuem «valor probante por terem sido editados. Contudo, essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos. « Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg no HC 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024).... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

omissão. obscuridade. contradição. INOCORRÊNCIA. REJEIção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Nulidades. Impedimento. Situação descrita não inserida em nenhuma das hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254. Dilação probatória. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Violação do sistema acusatório. Inexistência. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Manutenção do reconhecimento de impedimento de câmara criminal que atuou na ação penal com competência originária. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Investigação originária em segunda instância. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato do alcaide. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Impossibilidade de distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Irresignação a tempo e modo. Matéria de ordem pública. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o rol de impedimentos previsto nos arts. 252 e 253, do CPP, é taxativo. Nessa linha de intelecção, para que se configure a hipótese de impedimento prevista no CPP, art. 252, III, é necessário que o julgador tenha funcionado, no mesmo processo, como « juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão".... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal. Condenação pelos arts. 33, e 40, V da Lei 11.343/2006 -Alegação de litispendência - Descabida - Em nenhum dos processos mencionados coincidem pedido e causa de pedir - Igualmente não se verifica coisa julgada no que tange aos autos 300875-18.2013.8.26.0048, vez que, embora se trate da mesma apreensão do entorpecente, foram julgados outros acusados, os quais presos na época da tramitação do inquérito, o que ensejou a não reunião dos feitos - Alegação de impedimento da Magistrada - Não acolhimento - Não configuração de qualquer das hipóteses do CPP, art. 252, nem mesmo do, III mencionado - Revisão criminal indeferida.

17 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Crime de homicídio qualificado - Ausência de assinatura do réu na inicial e de procuração outorgando poderes especiais ao Advogado - Hipótese de não Conhecimento - Inteligência dos arts. 128, XI, da Lei Complementar 80/1990 e 98 do CPP, além da Súmula 89/STJ - Incidente Incabível de qualquer modo, no caso concreto - Alegação de parcialidade do Juízo por motivos que não configuram as hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254 - Exceção de Suspeição não conhecida... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada à prática de corrupções passiva e ativa e tráfico de influência nos julgamentos das contas municipais no tce/RJ e em licitações de prefeituras. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de suspeição do promotor de justiça, que teve prévio contato com prova declarada ilícita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravante custodiado há quase 1 ano. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Paciente que não mais exerce cargo público. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares suficientes. Suposto impedimento de turma criminal. Ausência de manifestação, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. Agravo regimental provido em parte.

1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)