Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Crime de homicídio qualificado - Ausência de assinatura do réu na inicial e de procuração outorgando poderes especiais ao Advogado - Hipótese de não Conhecimento - Inteligência dos arts. 128, XI, da Lei Complementar 80/1990 e 98 do CPP, além da Súmula 89/STJ - Incidente Incabível de qualquer modo, no caso concreto - Alegação de parcialidade do Juízo por motivos que não configuram as hipóteses previstas nos CPP, art. 252 e CPP art. 254 - Exceção de Suspeição não conhecida... (Continua)