1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DETALHADA DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DA DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA COM MAIS DE UM PSIQUIATRA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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2 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Violência doméstica. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de P.H.B.R. contra decisão que manteve a prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência. O paciente está preso desde 23.01.2025, acusado de violar o Lei 11.340/2006, art. 24-A, ao se aproximar da ex-companheira e derramar óleo na residência dela, conforme imagens de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de decisão genérica e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reincidência, justificando a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4. A jurisprudência do STJ valida a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e no modus operandi da conduta delituosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Habeas corpus denegado. Determinada a transferência do paciente para local compatível com sua condição psicológica, conforme CPP, art. 150. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta e o risco de reincidência justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A decisão está adequadamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312. __________ Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, III, 319, 150; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 711556/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 26.04.2022
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3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfego de Drogas. Ordem negada.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Enzo, preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com alegação de nulidade das provas devido à invasão de domicílio sem justa causa e fundamentação inidônea da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a validade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandato judicial. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi justificada por suspeitas fundadas de flagrante delito, não configurando violação de domicílio. 4. A prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, face à gravidade concreta do delito e à quantidade de entorpecentes apreendidos. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado é válida em caso de flagrante delito. 2. A gravidade concreta do crime e a quantidade de droga apreendida justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI, LXI, LXV, LXVI, e 93, IX; CPP, arts. 150, § 3º, II, 302, 312, 319; Lei 11.343/06, art. 33, II, e art. 35. Jurisprudência Citada: STF, RHC 213852 AgR, Primeira Turma, Rel. Minª. Rosa Weber, j. 30.5.2022; STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018; STJ, RHC 113.391/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.8.2019; STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.3.2020; STJ, AgRg no HC 732.879/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.5.2022; STJ, HC 602991/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/08/2020; STJ, RHC 131732/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/08/2020; STJ, AgRg HC 587282/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 25.8.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO:
revogação da prisão preventiva, substituição por medida cautelar de tratamento ambulatorial ou internação provisória - paciente portador de esquizofrenia paranoide - instauração de incidente de sanidade mental - estabelecimento prisional que não fornece tratamento adequado - necessidade, no entanto, de custódia para salvaguarda da vítima e coletividade - internação em hospital psiquiátrico que se mostra como o mais adequado - inteligência, ademais, do CPP, art. 150 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA... ()
