Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Violência doméstica. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de P.H.B.R. contra decisão que manteve a prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência. O paciente está preso desde 23.01.2025, acusado de violar o Lei 11.340/2006, art. 24-A, ao se aproximar da ex-companheira e derramar óleo na residência dela, conforme imagens de segurança. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de decisão genérica e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir  3. A decisão de primeiro grau está fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reincidência, justificando a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 4. A jurisprudência do STJ valida a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e no modus operandi da conduta delituosa. IV. Dispositivo e Tese  5. Habeas corpus denegado. Determinada a transferência do paciente para local compatível com sua condição psicológica, conforme CPP, art. 150.  Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta da conduta e o risco de reincidência justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A decisão está adequadamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312. __________ Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, III, 319, 150; CF/88, art. 93, IX; Lei 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 711556/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 26.04.2022