1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração ao ECA, art. 243, por três vezes, à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DUSCUSSÃO2. O réu requer a sua absolvição, ao argumento de que as provas produzidas nos autos não são suficientes para amparar a condenação. Requer, também: (I) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (II) a redução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária; (III) o arbitramento de honorários recursais em favor da Defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido em relação ao pedido de concessão do benefício da Justiça gratuita, por se tratar de matéria de competência do MM. Juízo da Execução. 4. A materialidade do delito está comprovada por testes de etilômetro e declarações das vítimas. 5. As provas revelaram que o réu participou da compra das bebidas e as deixou à disposição das adolescentes, o que configura o delito em questão. 6. Condenação mantida, pois a autoria dos fatos e a materialidade do crime foram devidamente comprovadas. 7. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária acolhido, pois não foi exposta fundamentação para a fixação em quantidade superior à mais favorável ao réu. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, art. 243; Lei 8.069/1990, art. 243; CPP, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001766-63.2017.8.16.0134, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.02.2019; TJPR, ApCr 0000817-07.2016.8.16.0059, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 16.07.2018.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal em ação penal privada. Analogia. Cabimento. Legitimidade supletiva do Ministério Público. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJRJ E M E N T A
Habeas Corpus. Ação penal privada. Difamação e injúria. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação, à defesa, de apresentação das suas alegações finais antes da manifestação do Ministério Público. Constrangimento ilegal que se reconhece. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, CPP, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 45, § 1º. CPP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a redução do valor fixada para prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para entender que o valor encontra respaldo na dimensão dos danos causados pelo delito e na situação econômica do recorrente. Ademais, destacou que a defesa não fez prova alguma da hipossuficiência. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente advogado, que foi condenado a pagar a pena de multa por abandono de causa, prevista na cabeça do CPP, art. 265. Renúncia ao mandato não aceita pelo juízo a quo. Decisão motivada. Arguida inconstitucionalidade da sanção rejeitada. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Alegação de existência de mera falta disciplinar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Prevê o CPP, art. 265, caput, que «[o] defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada inépcia da queixa. Prolação de sentença. Preclusão. Procuração. Ausência de poderes específicos. Queixa assinada pela vítima. Desnecessidade. Ação penal privada. Aditamento. Ministério Público. Possibilidade.
«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da queixa, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença (Precedentes do STF e STJ). ... ()
