Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ E M E N T A
Habeas Corpus. Ação penal privada. Difamação e injúria. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação, à defesa, de apresentação das suas alegações finais antes da manifestação do Ministério Público. Constrangimento ilegal que se reconhece. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote