1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LICENCIAMENTO URBANÍSTICO. INTERESSE PÚBLICO E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ART. 1.238, CC. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. DIFERENÇA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO TERRENO CASO AS ACESSÕES SEJAM DE VALOR SUPERIOR À TERRA NUA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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3 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
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4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. a Lei 6.138/2018, art. 15 estabelece, de forma inequívoca, que determinadas obrigações recaem diretamente sobre o proprietário do imóvel, sendo este o sujeito responsável pelo cumprimento das disposições legais ali previstas. Logo, uma vez que a executada detém a propriedade e posse sobre o imóvel, ainda que parcial, não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das multas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RUPTURA DE CAIXA DÁGUA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E CONTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por moradores de imóveis situados no município de São Gonçalo, em razão da ruptura de caixa dágua e ausência de infraestrutura pública de contenção e drenagem, o que resultou na interdição dos imóveis por risco de desabamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de aluguel social por 24 meses. Apelação dos autores quanto à improcedência dos demais pedidos. ... ()
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6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROTESTO JUDICIAL GENÉRICO. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRESQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM BANCAS DE JORNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar que o réu se abstenha de provocar qualquer demolição ou intervenção nas bancas dos autores e nos respectivos painéis de publicidade nelas instalados e emita as guias das Taxas de Autorização de Publicidade (TAP), objeto dos processos administrativos. ... ()
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8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I- Caso em Exame ... ()
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9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIDOS.
I- Caso em Exame ... ()
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10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame... ()
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11 - TJDF AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA NO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS DE BRASÍLIA DE 2010 A 2020. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. «1. A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. 2. Apesar de o dano moral coletivo ocorrer in re ipsa, sua configuração ocorre apenas quando a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, ultrapassando os limites do individualismo, mediante conduta grave, altamente reprovável, sob pena de o instituto ser banalizado. [...] 5. O não reconhecimento do dano coletivo não retira do evento danoso a potencialidade de causar danos individualmente considerados, tanto de natureza material quanto moral, a serem examinado em cada caso. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 26/11/2021.)... ()
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12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO.
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13 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PLANEJAMENTO URBANO. COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DISTRITAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO PROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ÓBICES INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.
I. CASO EM EXAMEAção Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à responsabilidade solidária pela fiscalização e regularização do empreendimento. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUICIONAL.
Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de Itatiaia. Queda de veículo em buraco aberto na via pública, sem qualquer isolamento ou sinalização. Sentença de procedência do pedido. Verba reparatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação do Município Réu. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de: a) anulação de ato administrativo emanado da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Magé, consistente na notificação do autor para não comercialização no logradouro público e retirada de barraca nele edificada, no prazo de 48 horas, em razão de infração do art. 67, caput e § 4º, do Código de Postura Municipal de Magé - Lei 1.031/1991; b) abstenção do réu em retirar ou destruir a barraca do autor e as mercadorias nela existentes, assegurando sua posse mansa e pacífica sobre elas; c) abstenção do réu de impedir o exercício da atividade comercial pelo demandante; ou, subsidiariamente, d) a conversão das obrigações em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -
Ministério Público que busca a anulação dos atos administrativos e registrários que culminaram no parcelamento irregular de gleba localizada no Município de Campinas, bem como a condenação dos requeridos a reparar os danos ambientais e urbanísticos causados - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação de ambas as partes - Decisório que comporta reforma parcial - Loteamento realizado em desacordo com o disposto pela Lei 6.766/79, com a conivência do Município de Campinas e participação ativa da COHAB Campinas nos atos que resultaram no parcelamento irregular - Configurada a ilegalidade e clandestinidade do parcelamento ocorrido, havendo flagrante desobediência à legislação urbanística - Inviabilidade de anulação dos atos administrativos e registrários, dada a situação consolidada da área, edificada e ocupada há mais de uma década, sob pena de dano reverso aos terceiros adquirentes de boa-fé - Sentença que corretamente condenou as empresas rés ao cumprimento, de forma solidária, das obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta anteriormente firmado - Condenação, todavia, que deve ser estendida à COHAB Campinas e ao Município de Campinas - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo - art. 30, VIII e CF/88, art. 182, ambos e Lei 6.766/79, art. 40- Dever do Município para impedir o uso e ocupação ilegal do solo e com vistas a evitar a ocorrência do dano urbanístico e ambiental a ensejar sua responsabilidade solidária - Recursos da parte ré que não comportam acolhimento - Responsabilidade do proprietário original e das empresas envolvidas no loteamento irregular devidamente delineada nos autos - Procedimento recuperacional de uma das empresas requeridas que não implica a extinção da demanda, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Existência de depósitos judiciais ou realização de obras que não importam na extinção da obrigação de fazer - TAC cujo cumprimento se deu de forma apenas parcial, com obras ainda pendentes, remanescendo, assim, a obrigação de fazer imposta - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO E RECURSOS DA PARTE RÉ IMPROVIDOS... ()
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18 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO NO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas no bojo de ação civil pública em que se discute a omissão do Poder Público municipal na solução do problema de lançamento irregular de esgoto sanitário no meio ambiente, com pedido de implementação de estação de tratamento de efluentes sanitários (ETE). Para além da tese de continência relacionada a outra ação civil pública, os Apelantes basicamente sustentam ofensa ao princípio da separação dos poderes, ausência de recursos orçamentários para a efetivação das obras e pleiteiam a majoração do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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19 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.
Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do Município e da Fundação Florestal, já que caracterizada a inércia e condutas incompatíveis com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder do Município de fiscalizar o ordenamento urbano no território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Fundação Florestal que é responsável pela proteção e fiscalização da área do Parque Estadual da Serra do Mar, e nada fez para evitar a ocupação e dano. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião e da Fundação Florestal. Recurso do Ministério Público provido e recurso dos particulares desprovido... ()
