Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. OBRA SEM LICENCIAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. a Lei 6.138/2018, art. 15 estabelece, de forma inequívoca, que determinadas obrigações recaem diretamente sobre o proprietário do imóvel, sendo este o sujeito responsável pelo cumprimento das disposições legais ali previstas. Logo, uma vez que a executada detém a propriedade e posse sobre o imóvel, ainda que parcial, não há como afastar a sua responsabilidade pelo pagamento das multas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)